66/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 66/2001
Acórdão
Descritores: Acção de demarcação, Ónus da prova
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a5a296b770d1808b80256a720039accaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:66.2001.1E
Sumário
Em acção de demarcação incumbe aos autores, para obterem ganho de causa, a demonstração de que a ré arrancou os marcos existentes na extremidade do seu prédio confinante com o prédio que, à data, era pertença da ré e que esta avançou para o interior do prédio deles, ocupando-lhes uma faixa de terreno com determinadas dimensões. Não o tendo feito e resultando da fractualidade provada que existe actualmente linha divisória nítida a separar os dois prédios, a qual foi traçada na presença e com o acordo do autor, este facto inviabiliza, desde logo, a necessidade de demarcação, que pressupõe sempre a dúvida sobre a linha da confinância dos prédios. A demarcação de um prédio constitui apenas um dos vários poderes de que goza o seu proprietário, não constituindo qualquer acto de alienação, oneração ou constituição de direito pessoal de gozo, pelo que não é necessária a intervenção dos dois cônjuges, a qual apenas é exigida para a realização de actos de natureza patrimonial que se revestem de importância fundamental para a economia do lar.