022925 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022925
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Ónus de prova, Posse, Recurso per saltum, Competência do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Imobiliaria Airosas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00050086
Nr Documento: SA219981028022925
Data de Entrada: 08/07/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1074ac150d97f59802568fc0039b51eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022925.E8
Sumário
Os embargos de terceiro são uma acção possessória, em que o embargante tem de provar factos donde se possa concluir que é possuidor dos bens atingidos pela diligência judicial. A posse é integrada por um elemento objectivo, o , e por um elemento subjectivo, o : o primeiro consubstancia-se no exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo é constituído pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do direito a que os actos praticados correspondem. O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n. 4, do E.T.A.F.), pelo que não pode censurar a decisão do T.C.A. sobre a existência da intenção referida. Não se provando a existência daquela intenção, os embargos têm de ser julgados improcedentes.