0001534 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0001534
Acórdão
Descritores: Processo penal, Descriminalização, Objecto, Apreensão, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029062
Nr Documento: RL198507100001534
Referência Publicação: CJ 1985 TIV PAG159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/413f1df7d6420b17802568030003b151CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0001534.BC
Sumário
Quando, por descriminalização de uma conduta, não haja lugar a procedimento criminal contra o arguido, deverão ser-lhe reestituídos os objectos apreendidos, salvo se os mesmos puderem servir para a prática de novos ilícitos, entretanto fixados por lei posterior, por, em tal caso, tais objectos deverem ser vendidos aos organismos ou entidades legalmente autorizados a comercializá-los, embora deva ser entregue o correspondente preço ao primitivo proprietário ou arguido, para que se não verifique uma situação de confisco pelo Estado, constitucionalmente proibida.