98B500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 98B500
ACORDAO
Descritores: Prestação de contas, Bens comuns do casal, Administração dos bens dos cônjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035265
Nr Documento: SJ199811050005002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68ee2a1f64f5431b802568fc003b8f3a
Sumário
A pendência de acção de divórcio não habilita um dos cônjuges a pedir ao outro a prestação de contas a respeito de um estabelecimento comercial comum.
