0081064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0081064
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Prazo peremptório, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024856
Nr Documento: RL200003220081064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4be7adcc603383280256990003590acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0081064.22
Sumário
O prazo para recorrer da decisão judicial é um prazo peremptório e o seu decurso extingue o direito de recorrer. O acto de interposição de recurso pode, no entanto, ser praticado fora de prazo, caso se verifique justo impedimento. O justo impedimento só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o praticar, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligência normais não fariam prever. Não basta que se trate de um evento não previsto pela parte, nem se exige que se trate de um evento totalmente imprevisível. O aceitável é o meio termo, devendo exigir às partes que procedam com a diligência normal, mas já não sendo de exigir-lhes que entrem na linha de conta com factos ou circunstâncias excepcionais. O advogado que guarda no cacifo do seu escritório uma alegação de recurso misturada com expediente respeitante a um processo de um colega, dando aso a que este levasse dali juntamente com tal expediente, só dando pela sua falta cinco dias após o termo do prazo, não pode invocar justo impedimento, pois a sua não apresentação dentro do prazo devem-se exclusivamente a negligência sua.