045437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 045437
ACORDAO
Descritores: Ctt, Pessoal dos ctt, Regime disciplinar, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053954
Nr Documento: SA120000308045437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9049dab7f8990d7802569ea004210a5
Sumário
I - Os "regimes jurídicos" salvaguardados pelo n.º 2 do art.º 9º do DL nº 87/92, de 14/5 (que transformou os CTT, EP, em CTT, SA) não abrangem o regime disciplinar constante da Portaria n.º 348/87, de 28/4.
