9630604 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9630604
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019049
Nr Documento: RP199606209630604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/542296ee8358d8948025686b0066d4acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630604.36
Sumário
Não é de admitir que, pela providência cautelar não especificada, se logre a obtenção de medidas iguais ou idênticas às que se obteriam por meio de arresto, pois dessa forma acabaria por se conseguir, na prática, um verdadeiro arresto, utilizando, em manifesta fraude à lei, uma providência cautelar não especificada para obtenção de um fim que a própria lei proibe. Não podendo o requerente da providência cautelar não especificada lançar mão do arresto por a tal obstar o disposto no artigo 403 n.3 do Código de Processo Civil, também não podia obter os efeitos práticos daquele, ou mesmo efeitos mais amplos, através daquela providência.