01502/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01502/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Execução, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16409
Nr Documento: SA12013101001502
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc24b503f0e1812780257c0c0055bb6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01502.13.79
Sumário
É uma questão de direito processual administrativo relevante, susceptível de repetir-se em casos similares, justificando a admissão do recurso de revista excepcional, a que versa sobre a aplicabilidade do disposto no n.º 5 do art.º 145.º do Código de Processo Civil (prática do acto com multa) ao prazo de apresentação da petição de execução das sentenças anulatórias.
Texto
(Formação de apreciação preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. No Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa foi proferida sentença julgando procedente a excepção de caducidade do direito de requerer a execução de sentença formulado por A………………… contra a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, relativamente à sentença que anulara anterior acto de recusa de inscrição do requerente como técnico oficial de contas. Por acórdão de 9 de Maio de 2013, o Tribunal Central Administrativo Sul revogou essa sentença, julgando não verificada a excepção de caducidade invocada, considerando que o prazo indicado no art.º 176.º, n.º 2, do CPTA tem natureza adjectiva pelo que, se lhe aplicam, não apenas as regras do artº 144.º, mas também o n.º 5 do art.º 145.º do Código de Processo Civil, que faculta à parte a possibilidade de praticar, com multa, o acto processual dentro dos primeiros três dias úteis subsequentes ao termo do prazo. A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas pede revista, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, sustentando, em suma, que a correcta aplicação do direito impõe que à contagem do prazo previsto no art.º 176.º, n.º2, do CPTA, por ser verdadeiro prazo de caducidade da acção executiva, se apliquem as regras que constam do art.º 279.º do Código Civil e não o regime do art.º 144.º e seguintes do CPC, incluindo a possibilidade da prática do acto nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, com pagamento de multa purgatória. O recorrido não contra-alegou. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígio. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. A questão que se pretende submeter à revista é a de saber se ao prazo de apresentação da petição de execução das sentenças anulatórias previsto no art.º 176.º, n.º2, do CPTA deve aplicar-se o regime do art.º 144.º e seguintes do CPC, incluindo o n.º 5 do art.º 145.º deste Código, como entendeu o tribunal a quo, ou deve antes aplicar-se o previsto no art.º 279.º do Código Civil. O que no caso é decisivo porque a petição de execução foi julgada tempestiva por apresentada dentro do lapso temporal previsto no n.º 5 do art.º 145.º do CPC. Para admissibilidade do recurso, a recorrente invoca a circunstância de a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal não ser uniforme, sendo a reapreciação jurisdicional da questão necessária para melhor aplicação do direito. Efectivamente, não é uniforme o entendimento jurisprudencial sobre a natureza e o regime de contagem do prazo previsto no n.º 2 do art.º 176.º do CPTA para requerer judicialmente a execução das sentenças de anulação a que a administração não dê cumprimento no prazo estabelecido no n.º 1 do art.º 175.º do mesmo Código. O acórdão recorrido, dando conta dessa não uniformidade, justificou a opção feita pela aplicação das regras de contagem dos prazos processuais nos seguintes termos: “No que se refere ao prazo previsto no artigo 176.º, n.º2, do CPA, seguindo a jurisprudência recente do STA, consideramos que é um prazo de caducidade do direito de acção, mas ao qual será aplicável o art.º 144.º do CPC – cf. neste sentido os Acs. do Pleno n.º 941A/05, de 14710/2010 e n.º 24690-A, de 25/01/2006, in www.dgsi.pt (em sentido contrário, da aplicação do artigo 279.º do CC, vid. Ac. STA n.º 048017-A, de 02/02/2006, referido na decisão sindicada, mas menos recente que os ora indicados, que determinam a aplicação do art.º 144.º do CPC). Quanto à razão de ser da convocação do art.º 144.º do CPC para esta contagem, e não a do art.º 279.º do CC, que rege o cômputo do termo, prende-se com a natureza processual do prazo indicado no art.º 176.º, n.º2, do CPTA. [ …] Ora, porque a presente PI quer dar início a um processo de execução, que é legalmente enquadrado como ocorrendo posteriormente ao processo declarativo, que tramita como seu apenso e se delimita em função da decisão naquele antes tomada, prazo indicado no artigo 176.º, n.º2, do CPTA haverá de ser entendido ainda como um prazo processual e não como um prazo substantivo. O prazo indicado no artigo 176.º, n.º2, do CPTA, tem natureza adjectiva. A este prazo aplicam-se as regras do CPC, ex vi do artigo 1.º do CPTA e designadamente as regras de contagem estipuladas no artigo 144.º do CPC. E, sendo um prazo processual, aplicar-se-lhe-ão não apenas o artigo 144.º do CPC, mas também o artigo 145.º, n.º 5 do CPC, que faculta à parte a possibilidade de praticar o acto processual dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo (processual). Nesta medida, porque aplicou o artigo 279.º do CC e afastou a aplicação do artigo 145.º, n.º 5, do CPC, a decisão recorrida errou”. Sucede, porém, que a jurisprudência a que o acórdão recorrido se acolhe não versa, ao menos directamente, sobre a questão da aplicação da faculdade prevista no n.º 5 do art.º 145.º do CPC ao acto previsto no n.º 2 do art.º 176.º do CPTA. E que há entre a justificação encontrada no acórdão para a qualificação do prazo como “processual” (fundada na dependência inter-actos inerente à relação de continuidade entre a execução e a acção) e aquela através da qual o Supremo Tribunal Administrativo afirmou a aplicabilidade do regime previsto no art.º 144.º do CPC (cf. ac. de 28/1/2010 – Proc. 941A/05: salientando o fundamento positivo do n.º 3 do art.º 58.º do CPTA) diferenças que abrem espaço para dúvida razoável sobre se a remissão para os prazos de propositura das acções estabelecidas na lei processual civil abrange a faculdade de apresentação da petição com a multa a que se refere o n.º 5 do art.º 145.º do CPC. Ora, esta é uma questão de direito processual administrativa relevante, versando sobre os prazos da execução das sentenças anulatórias, regime que se viu consideravelmente alterado com a reforma do contencioso administrativo actualmente vigente. Trata-se de controvérsia susceptível de se repetir noutros casos, pelo que a solução que vier a ser encontrada comporta evidente virtualidade expansiva, num domínio fundamental da efectividade da tutela jurisdicional como é o da execução das sentenças. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir a revista. Lisboa, 10 de Outubro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.