015177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015177
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Cheque, Pagamento, Recibo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021006
Nr Documento: SA219650623015177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48bde761ff956747802568fc0037601a
Sumário
Os pagamentos efectuados por meio de cheques entregues pelo devedor ao credor devem ser documentados com recibos passados por este, devidamente selados, nos termos do artigo 141 da tabela geral do imposto do selo.
