0060682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0060682
ACORDAO
Descritores: Execução, Legitimidade, Mandado de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016421
Nr Documento: RL199404140060682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c935e6ed26b5299802568030002729d
Sumário
A entrega de uma fracção de um prédio urbano, cujo despejo foi ordenado, tem que ser feita à Autora, que propôs a acção e cuja legitimidade não foi posta em causa e que também é sua comproprietária em um quinto, não o podendo ser a outrém, que é comproprietária em quatro quintos da mesma e sua administradora.