0019645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0019645
ACORDAO
Descritores: Denúncia caluniosa, Ofendido, Constituição de assistente, Segredo de justiça
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021737
Nr Documento: RL199804280019645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/324f5919073d208b8025680300052fb0
Sumário
Nos crimes de denúncia caluniosa e de violação do segredo de justiça, em que os interesses protegidos são exclusivamente públicos (administração e realização da justiça) não podem os particulares, ainda que, reflexamente, ofendidos ou lesados, constituirem-se assistentes em processo penal.