035315 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Fonseca
Processo: 035315
ACORDAO
Descritores: Competencia, Despacho de pronuncia
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008592
Nr Documento: SJ197901100353153
Referência Publicação: BMJ N283 ANO1979 PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a78a8d7c11fea33c802568fc0039c91f
Sumário
A pronuncia ou equivalente compete ao juiz do tribunal criminal: aos juizes criminais nas causas crimes a que corresponda processo de querela ou em que tenha que intervir o tribunal colectivo; aos juizos correccionais nas causas crime a que corresponda processo correccional.
