010462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 010462
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Recurso hierárquico, Acto de governo, Dispensa do pagamento, Juros compensatórios
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052683
Nr Documento: SA219970702010462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ed94c8531f88e7f802568fc003a1471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:010462.93
Sumário
Só a liquidação efectuada no processo próprio ou típico é que define a situação jurídica do contribuinte. Não tendo sido accionados pelo contribuinte os meios graciosos ou impugnação judicial contra o acto tributário nos termos e nos prazos legais, constituiu-se caso decidido ou caso resolvido. Por isso o acto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que indeferiu, em sede de recurso hierárquico, o pedido de dispensa do pagamento de juros compensatórios por falta de liquidação da Sisa devida, pedido esse que havia sido formulado perante o Ministro das Finanças, antes indeferido pelo Director Geral das Contribuições e Impostos, no uso de competência sub-delegada, não é recorrível contenciosamente. Deve pois, o recurso contencioso interposto de tal acto ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição.