001688 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So apos o Decreto-Lei n. 503-B/76, de 30 de Junho, passaram a ficar responsaveis pela infracção prevista no artigo 134 do Codigo da Contribuição Industrial, os proprios contribuintes. II - Para que a infracção possa ter-se como dolosa e necessario alegar e provar factos integradores do dolo.