001688 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001688
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Imposto profissional, Destruição de documentos, Falta de entrega de imposto, Responsabilidade penal fiscal, Dolo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pracel-produtos Alimentares do Centro Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008288
Nr Documento: SA219811007001688
Data de Entrada: 12/12/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de0a6a4c25de2ec3802568fc0038729cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001688.5A
Sumário
So apos o Decreto-Lei n. 503-B/76, de 30 de Junho, passaram a ficar responsaveis pela infracção prevista no artigo 134 do Codigo da Contribuição Industrial, os proprios contribuintes. Para que a infracção possa ter-se como dolosa e necessario alegar e provar factos integradores do dolo.