001778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 001778
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Acto definitivo
Recorrente: Mundus Portuguesa-estruturas Metalicas Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7588.
Nr Convencional: JSTA00000956
Nr Documento: SAP19691120001778
Data de Entrada: 20/12/1968
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/906f6cdc4234e5e2802568fc00380825
Sumário
I - São de ambito puramente interno, e por isso insusceptiveis de recurso contencioso directo, os despachos ou as partes dos despachos ministeriais que se limitam a exprimir uma orientação ou opinião quanto ao entendimento de determinados preceitos legais. II - So dos actos concretos, de aplicação da sua doutrina a determinadas situações juridico-individuais, e que podera haver recurso para o contencioso proprio.
