0060442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0060442
Acórdão
Descritores: Despejo, Denúncia para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021941
Nr Documento: RL199712180060442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a68560a0604fcbb2802568b3004ea7efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0060442.A1
Sumário
Proposta em Janeiro de 1996 acção que visa o despejo de local arrendado em 1970, com o fundamento na denúncia do contrato por necessidade de habitação para descendente do senhorio, deve considerar-se o prazo de 30 anos, a que se alude no artº 107 al.b) do RAU, como limitação ao direito dessa denúncia.