0060442 - Tribunal da Relação de Lisboa

Proposta em Janeiro de 1996 acção que visa o despejo de local arrendado em 1970, com o fundamento na denúncia do contrato por necessidade de habitação para descendente do senhorio, deve considerar-se o prazo de 30 anos, a que se alude no artº 107 al.b) do RAU, como limitação ao direito dessa denúncia.