9951310 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9951310
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Partilha dos bens do casal, Transmissão de propriedade, Fracção autónoma, Cláusula penal, Indemnização, Admissibilidade, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026856
Nr Documento: RP200001109951310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43c1f1d58f832f468025689e003e8df1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951310.0F
Sumário
Com as alterações introduzidas ao artigo 830 do Código Civil pelo Decreto-Lei n.379/86, de 11 de Novembro de 1986, passou a não ser admitida a exclusão da execução específica, ainda que haja convenção das partes em contrário, sempre que o contrato-promessa tenha por objecto a celebração do contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção dele. Equivale a um negócio oneroso translativo do direito de propriedade a obrigação, assumida em contrato-promessa, de um dos ex-cônjuges fazer ingressar no património individual do outro bem imóvel que, antes do divórcio, se integrava no património comum, não podendo portanto, nesse contrato-promessa, ser excluída a possibilidade de execução específica.