039753 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039753
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Burla, Crime continuado, Aplicação da lei penal no tempo, Atenuação especial da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007372
Nr Documento: SJ198812070397533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0dbeb4dcd906a43802568fc0039b4f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039753.C7
Sumário
A dispersão da actividade do agente por varias localidades não impede que as varias parcelas não hajam sido influenciadas pela mesma circunstancia exogena, capaz de diminuir, de modo consideravel a culpa. Faltara a homogeneidade de perpetração, para efeitos de continuidade criminosa, ao desvio de importancias de diversa origem ou destinadas a fins diferentes. Para se alcançar a Lei mais favoravel, entre as que sucedam no tempo, devera atender-se, sobretudo, a medida concreta da pena que cada uma imponha. A falta de antecedentes criminais e a modestia das condições economicas do reu não são bastantes para se lhe atenuar especialmente a pena, mesmo de crime contra o patrimonio alheio.