0310459 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0310459
Acórdão
Descritores: Isenção de custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00001682
Nr Documento: RP199110070310459
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb5d730094ef2e1b8025686b0066253dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310459.73
Sumário
O Fundo de Garantia Automovel esta isento do pagamento de custas.