0745/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 0745/11
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13974
Nr Documento: SAP201203210745
Juízes: Maria Fernanda dos Santos MaçãsLino José Batista Rodrigues RibeiroJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoValente TorrãoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fafee2a38f62de2802579e4003d988cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0745.11.88
Sumário
Um dos requisitos para o recurso de oposição de acórdãos é o da apreciação expressa de determinada questão, não bastando uma conclusão implícita que possa retirar-se da decisão. Deste modo, não ocorre oposição entre o acórdão deste STA que deu como provado que o contribuinte justificou os meios que lhe permitiram obter determinados meios de fortuna, sem apreciar expressamente a questão de saber se em tal caso bastava a prova da posse de meios abstractamente suficientes para esse efeito, ou se era necessária a prova concreta da afectação dos rendimentos aos referidos meios de fortuna, e o acórdão do TCAN que expressamente considerou que o contribuinte, tendo embora feito prova de meios superiores aos das manifestações de fortuna, não provou concretamente a afectação desses meios à aquisição das manifestações de fortuna. Embora caiba ao juiz o apuramento da verdade material (artº 13º do CPPT), não ocorre oposição entre dois acórdãos, um do TCAS e outro do TCAN, se num deles se entendeu que o juiz deveria ter apurado factos oficiosamente e no outro se entendeu que mais nada havia a apurar, já que todas as diligências a realizar no sentido da tese do contribuinte foram realizadas. Isto por que, situando-se esta matéria no âmbito da prova poderia existir, quando muito, erro de julgamento na apreciação da prova, questão que está fora do âmbito do recurso por oposição de acórdãos.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1.Z…… e X……, com os demais sinais nos autos, vieram recorrer do acórdão proferido em 13 de Janeiro de 2011 pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que manteve a douta sentença proferida em 1ª instância pelo TAF do Porto, a qual julgou improcedente o recurso interposto contra a decisão que determinou a avaliação indirecta da matéria colectável referente a IRS de 2006, fixando rendimento a tributar no montante de € 107.406,71, nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do art. 87° e art. 89°-A da LGT por oposição com o acórdão deste Supremo Tribunal, de 27.05.2009, proferido no Processo nº 403/09, apresentando, para o efeito, alegações nas quais concluem: Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte que negou provimento ao recurso jurisdicional que os Recorrentes haviam interposto contra a fixação do rendimento tributável em sede de IRS por métodos indirectos para o ano de 2006. A avaliação indirecta da matéria tributável teve por base a realização pelo Recorrente marido de suprimentos, no valor de € 214.813,42 efectuados no ano de 2006, quando comparados com os rendimentos globais de € 45.101,09 apresentados na respectiva declaração de IRS desse mesmo ano. Nas alegações de recurso apresentadas pelos Recorrentes com vista a demonstrar a existência de oposição entre o Acórdão recorrido com outros acórdãos anteriores relativamente à mesma questão jurídica - interpretação e aplicação do n.º 3 do artigo 89°-A-da LGT - foram indicados 3 acórdãos. No douto despacho de admissão do recurso foi considerado pelo Exmo. Senhor Relator do TCAN que a invocada oposição era manifesta. Tendo em conta que vem sendo maioritariamente entendido que apenas pode ser invocado como fundamento do recurso um só acórdão anterior que esteja em oposição com o recorrido em relação à mesma questão jurídica, os Recorrentes declararam para todos os efeitos legais optar pelo Acórdão do STA de 27.05.2009, proferido no âmbito do processo 0403/09, que por eles havia sido indicado em primeiro lugar. Naquelas alegações de recurso os Recorrente invocaram ainda como fundamento do seu recurso por oposição de acórdãos outra questão jurídica traduzida no dever do juiz da causa ordenar a realização de diligências probatórias adicionais e tidas por convenientes, com vista à descoberta da verdade material, em obediência ao princípio do inquisitório consagrado no artigo 99°, n.º 1 da LGT e dos poderes de direcção e julgamento plasmados no artigo 13° do CPPT. Em relação a esta questão de direito indicaram 2 acórdãos como fundamento do seu recurso, não tendo, porém, sido tomada qualquer posição relativamente a esta questão no douto despacho de admissão do recurso. Ora, na perspectiva dos Recorrentes essa oposição também é manifesta, pelo que, deverá igualmente ser conhecida por este Supremo Tribunal. Em relação a esta questão fundamental de direito, os Recorrentes declaram optar pelo Acórdão do TCAS de 13.01.2009, proferido no âmbito do processo 02821/08. A questão fulcral objecto do presente recurso consiste em determinar qual é a prova legalmente exigida ao contribuinte no termos do n.º 3 do artigo 89°-A da LGT, para que não haja lugar à avaliação indirecta da matéria colectável. No Acórdão recorrido foi entendido que a prova efectuada pelos Recorrentes da existência de outras fontes ou meios de rendimento de valor substancialmente superior ao da manifestação de fortuna evidenciada e comprovadamente excluídos de tributação não era suficiente para dar cumprimento à inversão do ónus da prova estabelecida no n.º 3 do artigo 89°-A da LGT. Efectivamente, de acordo com o entendimento preconizado naquele aresto, os Recorrentes encontravam-se ainda obrigados a provar a concreta afectação desses meios à manifestação de fortuna evidenciada. Os Recorrentes discordam em absoluto desta solução jurídica que não tem a menor cobertura na letra da Lei, extravasando largamente a inversão do ónus da prova prevista no n.º 3 do artigo 89°-A da LGT, que contemplando uma excepção do princípio da veracidade das declarações e dos elementos dos contribuintes (proclamado no artigo 75° n.º 1 da LGT), somente refere que verificadas as situações previstas no n.º 1 daquela norma, cabe, ou melhor, passa a caber, ao sujeito passivo a prova de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, nomeadamente herança ou doação, rendimentos que não esteja obrigado a declarar, utilização do seu capital ou recurso ao crédito. No entendimento dos Recorrentes a interpretação acolhida no Acórdão recorrido é manifestamente ilegal para além de desvirtuar por completo o espírito e a intenção visada pelo legislador que restringiu a possibilidade do recurso à avaliação da matéria colectável por métodos indirectos a título excepcional e, bem assim, como uma medida de combate à fraude e evasão fiscal sustentada na existência de fortes indícios de a matéria tributável real não corresponder à declarada - Cfr. Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (LGT). O legislador não pretendeu de modo algum onerar o contribuinte com uma prova impossível ou excessivamente onerosa que no fundo passasse a transformar em regra a excepção da tributação normal - Neste sentido, entre muitos outros, pronunciou-se o Acórdão do TCAN de 23.04.2009. Acerca desta temática, também vem sendo consensualmente afirmado não ser de exigir a evidenciação de uma causa/efeito a qual acabaria por constituir uma prova diabólica, que, conforme se disse não tem qualquer acolhimento na Lei. Por outro lado, a tese jurídica sufragada no Acórdão recorrido viola os princípios jurídico-constitucionais plasmados nos artigos 13º, 103° e 104° da Constituição da República Portuguesa. Conforme decorre da matéria alegada e provada nos autos a desproporção existente entre os valores dos suprimentos realizados pelo Recorrente marido e o valor da declaração do IRS, está plenamente justificada pelo recebimento de uma vastíssimo património que faziam parte o acervo de uma herança deixada ao Recorrente marido e ainda pelo recebimento no ano de 2006 de € 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil euros) recebidos a título de sinal pela permuta de um dos prédios que fazia parte dessa herança. Os Recorrentes alegaram, pois, ab initio que para além do recebimento daquela quantia no ano de 2006 também dispunham desde há longa data de muitos outros fundos e recursos próprios que tinham a sua génese no recebimento da mencionada herança. É, pois, inquestionável terem os Recorrentes dado cabal cumprimento ao estabelecido no n.º 3 do artigo 89°-A da LGT, na medida em que fizeram a prova da veracidade da sua declaração de rendimentos e de que era outra a fonte da manifestação de fortuna evidenciada, no caso concreto a existência de uma vastíssimo património/conjunto de bens transmitidos por herança e o recebimento de rendimentos que por estarem excluídos de tributação não se encontravam obrigados a declarar fiscalmente. Assim, é intolerável que num Estado de Direito Democrático se possa tributar “à força” um contribuinte, em manifesto desrespeito dos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da tributação dos rendimentos reais, sob a falsa questão de que o recorrente marido não provou a concreta afectação dos meios ou rendimentos de que dispunha e que comprovadamente se encontravam excluídos se tributação à manifestação de fortuna em causa. As circunstâncias concretas do caso sub judice revelam sem margem para quaisquer dúvidas de que é outra a fonte da manifestação da fortuna evidenciada, tendo os Recorrentes dado cabal cumprimento à prova que lhes era exigível de acordo com o prescrito no n.º 3 do artigo 89°-A da LGT. Acresce ainda que tese propugnada no Acórdão recorrido constitui como que uma segunda presunção, na medida em que apesar do contribuinte ter demonstrado inequivocamente a existência de outras fontes de rendimentos excluídas de tributação e de montante muitíssimo superior ao da manifestação de fortuna evidenciada, ficaria ainda com o encargo de ter de provar que foi com esses meios financeiros e não com outros (obtidos numa situação de fraude o de evasão fiscal) que fez face à manifestação de fortuna evidenciada. É também de salientar que são várias as decisões tomadas no sentido de que a prova exigida ao contribuinte é apenas quanto às fontes das manifestações de fortunas evidenciadas, por forma a determinar se as mesma foram omitidas à declaração para efeitos de tributação em IRS, sem que tenha sido proclamada e necessidade do contribuinte ter ainda de demonstrar a concreta afectação dos meios financeiros à manifestação da fortuna evidenciada. - Neste sentido, entre muitos outros, se pronunciaram os Acórdãos do TCAS de 23.09.2008 e de 14.07.2010. Para além de todo o exposto, entendem ainda os Recorrentes que o Acórdão recorrido se encontra em manifesta oposição com o Acórdão do TCAS de 13.01.2009 relativamente à questão fundamental de direito consubstanciada no dever do juiz da causa ordenar a realização de diligências probatórias adicionais e tidas por convenientes, com vista à descoberta da verdade material, em obediência ao princípio do inquisitório consagrado no artigo 99°, nº 1 da LGT e dos poderes de direcção e julgamento plasmados no artigo 13° do CPPT. Nesse Acórdão foi considerado que a prova produzida há-de ser não só a prova produzida pelas partes, como também a prova que ao juiz se impõe diligenciar nos termos do artigo 13°, nº 1 do CPPT. Sendo que na respectiva fundamentação foi dito expressamente o seguinte: « […] E na verdade, a prova relevante será não apenas a aduzida pelas partes, mas também e especialmente a prova que ao juiz se impõe diligenciar. Nesse sentido se pronunciou o Acórdão do STA-2ª Secção, de 29/11/1995 [...] que tem de ter-se em conta, para a descoberta da verdade material, todo o apport probatório trazido ao processo pela Administração Fiscal e pelo contribuinte e tendo em conta ainda as diligências ordenadas pelo juiz, nos termos do seu artigo 40º nº 1 (hoje, art.º 13° do CPPT), que não apenas a «imputável» ao Fisco. Assim sendo, podia e devia o juiz da 1ª instância realizar ou ordenar todas as diligências que considerasse úteis ao apuramento da verdade.». A doutrina expendida no indicado Acórdão tem toda a pertinência no caso sub judice na medida em que se as provas apresentadas pelos Recorrentes foram julgadas insuficientes caberia ao julgador suprir esse hipotético deficit probatório, justamente, ao abrigo do mencionado poder/dever de ordenar a realização de todas as diligências necessárias tendentes a alcançar-se a verdade material. De realçar que no caso dos autos esse procedimento para além de ter toda a oportunidade, também se justificava amplamente em razão do entendimento jurídico que acabou por ser perfilhado na decisão proferida. Donde, também em relação a esta questão fundamental de direito o Acórdão recorrido tenha decidido em sentido diametralmente oposto ao do acórdão fundamento, verificando-se, assim, os pressupostos de admissibilidade do presente recurso por oposição de acórdãos. Resulta, assim, de todo o exposto que deverá ser dado total provimento em relação à primeira questão fundamental de direito invocada como fundamento do presente recurso, considerando-se que os Recorrentes no caso sub judice fizeram a prova que lhes era legalmente exigível, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 89-A da LGT, para afastarem a avaliação da matéria colectável por métodos indirectos. Todavia, se assim não fosse entendido, sempre deveria ser dado provimento ao recurso no que concerne à indicada questão do alegado deficit probatório, com a consequente anulação do Acórdão recorrido nos termos explanados. Nestes termos e nos melhores de Direito, contando-se sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelência, Deve o presente recurso por oposição de acórdãos merecer total provimento em conformidade com todo o exposto, e, consequentemente, ser revogado o Acórdão recorrido com todas as consequências legais. COMO É DE INTEIRA E SÃ JUSTIÇA! 2. O recorrido o director de finanças do Porto, apresentou contra alegações, concluindo da seguinte forma. A). Os Recorrentes deduziram o presente recurso com fundamento em oposição de acórdãos, invocando erro de julgamento do douto acórdão do TCA do Norte, de 13/01/2011, que manteve a douta sentença proferida em 1ª instância pelo TAF do Porto, a qual julgou improcedente o recurso interposto contra a decisão que determinou a avaliação indirecta da matéria colectável referente a IRS de 2006, fixando rendimento a tributar no montante de € 107.406,71, nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do art. 87° e art. 89°-A da LGT, face ao rendimento global declarado pelos sujeitos passivos, no montante de € 45.101,09, e às entregas efectuadas a título de suprimentos, pelo Recorrente marido, no decurso daquele ano, no montante total de € 214.813,42. B). O douto acórdão sob recurso, confirmando o probatório assente em 1ª instância pelo TAF do Porto, considerou que a única disponibilidade financeira concretamente comprovada nos autos é a referente ao recebimento em 2006 da quantia de € 1.200.000,00, a qual, comprovadamente, teve como destino a aplicação, na sua totalidade, em produtos financeiros, e não a manifestação de fortuna evidenciada com os referidos suprimentos, facto que os Recorrentes não contestaram. C). Assim, concluiu aquele acórdão que, não obstante a quantia de € 1.200.000,00 permitir, pelo seu montante, efectuar os suprimentos em causa, a mesma não se afigura susceptível de alcançar a justificação exigida pelo nº 3 do art. 89°-A da LGT uma vez que comprovadamente não foi mobilizada para esse efeito, D). Mais considerando, no que respeita aos outros recursos económicos de que os Recorrentes podiam dispor, produto da gestão ao longo do tempo de vasta herança obtida nos anos 60, que a sua demonstração assenta numa alegação vaga e não concretizada, pois os Recorrentes não identificaram os concretos meios financeiros que, tendo a sua fonte naquela herança, foram efectivamente mobilizados para os aludidos suprimentos. E). Quanto à pretendida anulação da douta sentença proferida em 1ª instância pelo TAF do Porto por défice instrutório, concluiu o aresto sob recurso que o Recorrente “se queria ter feito a justificação da manifestação de fortuna com base num qualquer outro concreto meio financeiro, deveria tê-lo invocado oportunamente”, não podendo agora, sob a veste de défice instrutório,” alterar a indicação do concreto meio financeiro aplicado na manifestação de fortuna”. F). As questões fundamentais de direito suscitadas pelos Recorrentes com o presente recurso por oposição de acórdãos respeitam ao alcance do ónus probatório contido no nº 3 do artº. 89°-A da LGT e às diligências a efectuar pelo Tribunal com vista a suprir as alegadas insuficiências probatórias. G). Quanto à primeira questão fundamental de direito, os Recorrentes preconizam a solução jurídica contida no acórdão do STA, de 27/05/2009, no processo nº 0403/09, por entenderem que da sua aplicação à situação dos autos resulta demonstrada a veracidade do declarado para efeitos do nº 3 do art. 89°-A da LGT H. Na situação sub iudice, os Recorrentes pretendem ter feito a prova exigível mediante a demonstração do recebimento em 2006 da referida quantia de € 2.100.000,00, e do facto de serem detentores de um vasto acervo de bens móveis e imóveis (por ex., acções, jóias preciosas, prédios rústicos e urbanos, ...), considerando que a solução jurídica contida no acórdão fundamento do presente recurso dispensa-os de demonstrar quais os fluxos financeiros subjacentes aos suprimentos efectuados, sob pena de a prova legalmente exigida redundar numa prova diabólica ou mesmo impossível. I). Afigura-se-nos que o entendimento defendido pelos Recorrentes, quanto ao alcance do ónus probatório contido no nº 3 do artº. 89°-A da LGT, enferma de erro quanto à interpretação do direito e à sua aplicação à matéria de facto assente nos autos. J). Em face da matéria de facto assente nos autos, fixada no probatório da sentença proferida em 1ª instância pelo TAF do Porto e mantida inalterada pelo acórdão sob recurso, os Recorrentes não comprovaram ou tão-pouco indicaram a existência de outras concretas disponibilidades financeiras susceptíveis de terem sido canalizadas para os aludidos suprimentos. K). Ora, o alcance do ónus probatório contido no nº 3 do art. 89°-A da LGT não pode ser demasiado incipiente, sob pena de se tomar inócuo, nem demasiado oneroso ou mesmo impossível, devendo, face às circunstâncias concretas da situação em apreço, ter a medida necessária e razoável para, comprovadamente, demonstrar que não foram omitidos rendimentos à declaração de IRS. L). Só desse modo é possível acautelar o justo equilíbrio entre o princípio da tributação do rendimento real, ameaçado pela exigência de uma prova difícil ou mesmo impossível, e o combate à evasão e fraude fiscais, em prol dos princípios da igualdade e da justiça tributárias. M). O acórdão sob recurso considerou, porém, que embora a importância de € 1.200.000,00 constitua um meio financeiro susceptível de ser canalizado para os aludidos suprimentos, a mesma não se afigura susceptível de justificar a manifestação de fortuna em causa por constar devidamente comprovado nos autos que ela foi mobilizada para outros fins, N). Mais entendendo que a mera disponibilidade de outros recursos económicos, produto da gestão e rentabilização ao longo do tempo do património herdado na década de 60, nada atesta quanto às disponibilidades financeiras existentes e concretamente mobilizadas para aqueles suprimentos. O). Sobre este entendimento, que merece a inteira adesão da entidade Recorrida, cumpre, ainda, dizer que os meios financeiros alegadamente resultantes de actos de gestão e rentabilização do património herdado na década de 60 não consubstanciam necessariamente rendimentos não sujeitos ou isentos de IRS, como sucede, a título meramente exemplificativo, com as rendas recebidas pelo arrendamento de um imóvel herdado, donde resulta que sem a sua concreta identificação não é possível aferir se os mesmos escaparam à devida tributação, para efeitos do disposto no nº 3 do art. 89°-A da LGT. P). Mais, não podem os Recorrentes invocar que a prova que lhes é exigida é uma prova diabólica quando não identificam concretamente os rendimentos efectivamente utilizados nas manifestações de fortuna evidenciadas ou tão-pouco referem as circunstâncias que tomariam essa prova difícil ou mesmo impossível. Q). Não constando comprovado nos autos quaisquer concretos meios financeiros susceptíveis de justificar as manifestações de fortuna evidenciadas através daqueles suprimentos, é forçoso concluir que a prova efectuada não é susceptível de afastar os indícios da existência de rendimentos de origem desconhecida que, podendo corresponder a situações de evasão ou fraude fiscais naquele período de imposto, legitimam o recurso a métodos indirectos na determinação da matéria colectável. R). A situação económica dos Recorrentes, embora sendo afortunada, não os subtrai à presunção de evasão e fraude fiscal, sempre que se verifiquem os pressupostos contidos no nº 1 e nº 4 do artº. 89°-A da LGT, com o consequente ónus probatório ínsito no nº 3 daquele dispositivo legal, sob pena de este mecanismo ser perfeitamente inócuo sempre que os sujeitos passivos sejam, de algum modo, detentores de uma fortuna. S). O entendimento preconizado pelos Recorrentes quanto à interpretação do disposto no nº 3 do artº. 89°-A da LGT e à subsequente aplicação do ónus probatório à sua situação concreta consubstancia, assim, uma flagrante violação dos princípios mais elementares de legalidade, justiça e igualdade tributárias, levando a uma discriminação positiva dos contribuintes com uma situação económica afortunada. T). Assim, ainda que este Venerando Tribunal entenda que a solução jurídica contida no acórdão fundamento é diferente da preconizada no acórdão sob recurso, sempre a matéria de facto assente nos autos conduz à improcedência do presente recurso, quanto ao alcance do ónus probatório contido no nº 3 do artº. 89°-A da LGT, U). Quanto à segunda questão fundamental de direito, entendem os Recorrentes que, em face da exigência probatória com que se vieram a deparar nos presentes autos, lhes devia ter sido concedida a possibilidade de juntar meios adicionais de prova, ao abrigo do dever de o Tribunal promover as diligências probatórias adicionais tidas por convenientes para a descoberta da verdade material, nos termos do disposto no artº. 13°, nº 1 do CPPT e 99° da LGT, V). Solicitando, em consequência, a possibilidade de suprir uma eventual insuficiência probatória mediante a junção de novos documentos. W). Nos termos do aresto sob recurso, cujo teor merece a inteira adesão da entidade Recorrida, falece, de todo, a tese de que o Tribunal a quo não tenha cuidado de averiguar minimamente os factos com importância para a decisão da causa, em detrimento do princípio da verdade material, ou que aos Recorrentes não fosse dada a oportunidade de exercerem o contraditório. X). Afinal, de harmonia com o consignado na alínea d) do nº 2 do artº. 75°, alínea d) do nº 1 do artº. 87° e nº 3 do artº. 89°-A, todos da LGT, e no disposto no artº. 146° do CPPT, competia aos Recorrentes a prova da veracidade do declarado, só sendo razoável exigir a intervenção do Tribunal, ao abrigo do poder inquisitório e em prol do princípio da verdade material, estando na presença de sérios indícios de que as aludidas manifestações de fortuna não teriam origem em rendimentos sujeitos a IRS. Y). A insuficiência do probatório, nos termos alegados pelos Recorrentes, é-lhes inteiramente imputável, por força daqueles normativos legais, não se vislumbrando, em consequência, que tivessem sido impedidos, de algum modo, de exercer o contraditório, até porque não foram surpreendidos na sentença recorrida com uma aplicação do direito com a qual, razoavelmente, não pudessem contar. O Mº Pº não emitiu o parecer Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Com interesse para a decisão foram dados como provados, no acórdão recorrido, os seguintes factos: a). Os recorrentes foram objecto de uma acção de inspecção interna levada a cabo pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto relativa ao exercício de 2006. b). No âmbito dessa acção de inspecção foram efectuadas correcções à matéria tributável dos recorrentes em sede de IRS, relativamente ao ano de 2006, com recurso a métodos indirectos, no montante de € 107.406,71. c). Do relatório das conclusões da acção de inspecção constante do processo administrativo apenso e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, consta a fundamentação das correcções efectuadas e onde se escreveu designadamente o seguinte: “1. 1 Através dos elementos constantes do sistema informático da DGCI, confrontados os extractos de conta 255.1.1.1. do ano de 2006 das sociedades V…… LDA e U…… LDA.... entretanto enviados a esta Direcção de Finanças, verifica-se que no mesmo ano de 2006 o contribuinte acima identificado efectuou entregas a título de suprimentos às mesmas sociedades, das quais é Administrador, no montante global de € 214.813,42 (movimentos a crédito: € 91.257,42 e € 123.556,00 respectivamente). (...) Relativamente ao mesmo ano de 2006, o contribuinte apresentou declaração modelo 3 de IRS, que evidencia o rendimento global declarado de 45.101,09€ Verificada assim a divergência referida, foi elaborado nesta Divisão o projecto de decisão de aplicação de métodos indirectos para a determinação do rendimento sujeito a IRS do ano de 2006, e notificado o contribuinte 2- Direito de audição (....) 3- CONCLUSÃO O contribuinte não fez prova de que corresponde à realidade o rendimento declarado e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, como prescreve o número 3 do artigo 89º-A da LGT. Para haver afastamento da avaliação indirecta prevista no artigo 89º-A da LGT, tem de existir uma justificação total da manifestação de fortuna evidenciada, o que no caso em apreço não foi justificada a origem do valor, global dos suprimentos efectuados. Assim, em virtude de o rendimento declarado no ano de 2006 pelo contribuinte em análise ser inferior a 50% do rendimento padrão e não ficando demonstrada na totalidade a origem da verba contabilizada a título de suprimentos às referidas sociedades, encontram-se reunidas as condições legais para, de acordo com a tabela a que se refere o número 4 do artigo 89º-A, se proceder à fixação do rendimento no montante de € 107.406,71 o qual, de acordo com a alínea d) do número 1 do artigo 9° do Código do IRS, vai ser considerado como rendimento da categoria G, como foi demonstrado no projecto de decisão enviado ao contribuinte em 17-05-2010, elaborado com base nos extractos de conta 2551.1.1. do ano de 2006 de ambas as sociedades enviados a esta Divisão pelas mesmas sociedades.” d). Em 19/7/2010, os recorrentes foram notificados das correcções à matéria colectável referente ao exercício de 2006, nos termos constantes do processo administrativo apenso, cujo teor se dá por reproduzido. e). O presente recurso foi apresentado em 30/7/2010 - cfr fls. 2 dos autos. f). Os recorrentes declararam no ano de 2006 um rendimento global de 45.109,09 euros. g). Dá-se por reproduzido o teor do testamento junto a fls. 28/32 dos autos, aberto no dia 5/6/1963, através, do qual T…… instituiu legatárias as suas irmãs e o recorrente como seu único e universal herdeiro. h). Na sequência do óbito do testador identificado em g) e de sua mãe S……, foi instaurado processo de inventário obrigatório que correu termos pelo 1° Juízo Cível do Porto, 2° Secção, sob o nº 10/964. i). Do mapa de partilha constante do processo indicado em h) resulta terem sido atribuídas ao recorrente diversas verbas que faziam parte do acervo da herança, conforme melhor consta de fls. 34 a 85 dos autos e cujo teor se dá por reproduzido. j). Por contrato promessa de permuta celebrado em 10 de Julho de 2006, o ora recorrente prometeu permutar com “R……, S.A”, o terreno destinado à construção, sito no lugar do ……, freguesia de Canidelo, concelho de Vila Nova de Caia, inscrito na matriz predial sob o artigo 3075, melhor identificado no documento de fls. 121/131 dos autos e cujo teor se dá por reproduzido, pelo preço global de 6.352.500,00 euros. k). De acordo com a cláusula segunda de tal contrato promessa, a título de sinal e princípio de pagamento, o ora recorrente recebeu, na data referida em j), a quantia de 1.200.000,00 euros. l). A quantia de 1.200.000,00 euros foi lançada, em 12/7/2003, na conta do Banco Espírito Santo (BES) nº …….., de que o ora recorrente era titular - cfr. extracto bancário junto a fls. 132/133 dos autos. m). Dá-se por reproduzido o extracto bancário da referida conta do BES n°……, de que ora recorrente era titular, junto a fls. 132/133 dos autos. n). O recorrente procedeu, durante o ano de 2006, à entrega da quantia global de € 214.813,42, a título de suprimentos, às sociedades “V……, Lda” e “U……, Lda”, nos termos que melhor constam do teor dos extractos de contas referentes a essas sociedades juntos ao processo administrativo apenso e que aqui se dão por reproduzidos. o) Para notificação aos Contribuintes do projecto de decisão da correcção da matéria tributável e para que pudessem pronunciar-se sobre o mesmo foi remetida ao Contribuinte marido pela Direcção de Finanças do Porto carta registada, recebida em 20 de Maio de 2010, na qual, para além do mais, se dizia: «(…) Nos termos do nº 3 do artigo 89°-A da LGT, para obstar ao procedimento de fixação daquele rendimento padrão da categoria G, cabe ao contribuinte fazer prova de que corresponde à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, nomeadamente herança ou doação, rendimentos que não esteja obrigado a declarar, utilização do seu capital ou recurso ao crédito, mediante apresentação, nomeadamente, de cópia dos extractos bancários que evidenciem a origem e a mobilização dos recursos financeiros utilizados. Caso pretenda pronunciar-se por escrito sobre o teor do projecto de decisão ora notificado, poderá fazê-lo por escrito, no prazo de 15 dias, contados a partir do 3º dia útil posterior ao do registo ou, no 1º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil, de acordo com o determinado no ponto 1 do artigo 39° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro, Nos termos do n.º 6 do artigo 60º da LGT e do artigo 45° do CPPT - Código de Procedimento e de Processo Tributário, os elementos referidos no ponto 4 devem ser apresentados, por escrito, no mesmo prazo. Não fazendo a prova mencionada no ponto 6 desta notificação esta Direcção de Finanças promoverá a correcção dos valores declarados conforme exposto nos números 2. a 5. [...]» (cf. cópia da carta, do respectivo talão de registo e comprovativo de entrega no processo administrativo em apenso); p) Os Contribuintes não deram resposta a essa notificação (cf. o processo administrativo em apenso e o teor do relatório de que se apropriou a decisão de correcção da matéria tributável). No acórdão fundamento, por sua vez, foram dados como provados os seguintes factos: Por ofício datado de 31/12/2008 foi o contribuinte (aqui Recorrente) notificado das correcções à respectiva matéria colectável, bem como com cópia do Relatório da Inspecção Tributária que, na parte que aqui releva, se transcreve: CAPÍTULO II – Objectivos, âmbito e extensão da acção inspectiva II - 1. Credencial e período em que decorreu a acção: - Ordem de Serviço nº 01200800196, a análise teve início a 019/11/2008. II - 2. Motivo, âmbito e incidência temporal: Motivo - Acção dirigida aos adquirentes de imóveis do valor igual ou superior a 250.000,00€ que evidenciam uma desproporção superior a 50% para menos em relação ao rendimento padrão a que se refere a tabela prevista no nº 4 do art. 89º A da LGT (Manifestações de Fortuna), bem como do acordo com o n° 3 do mesmo artigo, referindo a alínea f) do art. 87º da LGT (avaliação indirecta) quando exista uma divergência não justificada de, pelo menos, um terço, entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património ou consumo evidenciados pelo sujeito passivo, no mesmo período de tributação foi constatado que o contribuinte A… NIF …… efectuou a aquisição de imóveis pelo valor de 997.000,00€. Âmbito - IRS: Imposto sobre Pessoas Singulares - Categoria A (Rendimentos do trabalho dependente), Categoria F (Rendimentos prediais). - Incidência temporal - Exercício de 2006. II - 3. Outras Informações: Sujeito Passivo A: A… Residência: Rua … n° …, … Bragança NIF: …… SF: 0485 – Bragança Sujeito Passivo B B… Residência: Rua … nº … - ..., … Bragança NIF: …… SF: 0485 – Bragança Os Contribuintes em análise A… e B… auferem rendimentos da categoria A (Rendimentos do trabalho dependente), e da Categoria F (Rendimentos prediais). Acresce ainda referir que o sujeito passivo A, é sócio da empresa C… Lda. NIPC …… desde ano de 2004 tendo sido também administrador da mesmo desde 1991 até 2004, é administrador da empresa D… Lda. com o NIPC …… desde 1998 e é também sócio da empresa E… Lda. NIPC ……. desde o ano de 2003 tendo sido administrador da mesma desde 1996 até 2004, (cf. Anexo 1). O sujeito passivo B é desde o ano de 2006 sócia das empresas, E… Lda. NIPC …… e F…, Lda, NIPC …….. (cf. Anexo 1). CAPÍTULO III – Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas à matéria tributável Com correcções (impresso-tipo anexo). CAPÍTULO IV – Motivos e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos Através da consulta às aplicações informáticas da DGCI, constatou-se que o sujeito passivo A… NIF …… procedeu em 2006 à aquisição dos imóveis inscritos na matriz predial urbana de freguesia (Sé) Bragança (anexo 2) sob os artigos 1871, 3545-P e 5403, pelo valor do 997.000,00€, acrescido do correspondente Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis no montante do 59.577,00 €, perfazendo um total de aquisições no valor de 1.056.577,00 €. Também no ano de 2004, foram, por si, adquiridos, os prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Bragança (Sé) (anexo 2) sob os artigos 6510-I, 6510-T e 3333-A, no montante de 150.000,00€, acrescido do correspondente Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis no valor do 9.911,20€ perfazendo um total de aquisições de 159.911,20 € nesse ano. Por outro lado, analisadas as declarações de rendimentos de IRS, mod. 3 de 2006, deste agregado familiar, verifica-se que foi declarado um rendimento colectável de 50.005,98 €, sendo que em 2004 foi declarado o rendimento colectável de 12.468,11 €. Confrontados os valores declarados com as aquisições efectuadas nos anos em análise verifica-se que existem sinais exteriores de riqueza não reflectidos nas declarações de rendimentos que se enquadram nos art.º 87º alínea d) e 89º-A da LGT. Através de ofício nº. 5021 datado de 26.09.2007 (anexo 3) foi o Sr. A… notificado para esclarecer a divergência entre o acréscimo de património e o rendimento declarado, tendo respondido que as aquisições no ano de 2004, dos artigos 6510-I e 6510-T foram, resultado de uma doação do seu pai, G… referindo, ainda, que estes foram adquiridos por este em 1998 e 1999 sem anexar qualquer prova concreta (anexo 4). Confrontadas as declarações prestadas pelo contribuinte, A…, com os registos existentes nas aplicações informáticas do património da DGCI, constata-se que os imóveis com os artigos matriciais 6510-I e 6510-T lhe foram alienados por H… NIF …… com data de declaração para efeitos de IMI a 10/11/2004 (anexo 2), não se verificando, desta forma, a referida doação. Já no que diz respeito ao artigo 3333-A o sujeito passivo refere que o adquiriu com recurso às suas economias e a um empréstimo familiar, sem efectivar qualquer prova destes factos. No que respeita às aquisições efectuadas no ano de 2006 o sujeito passivo refere que o artigo 3545-P foi adquirido com recurso a capital próprio pelo valor de 4.000,00 € tendo este sido alienado em Maio de 2007. Quanto aos artigos 5403 e 1871 adquiridos pelo valor de 375.000,00 € e 618.000,00 €, o contribuinte refere que foram adquiridos com recurso a um empréstimo bancário no montante de 395.000,00 € e 700.000,00 € respectivamente, junto da I…da Região de Bragança, (anexo 5). De salientar que de acordo com autorização do Sr. A… foi solicitado à I… da Região de Bragança que indicasse quais os valores de mútuos contraídos junto da instituição nos anos de 2004, 2005 e 2006, bem como o montante de encargos ou serviço da dívida suportados naqueles anos. Em resposta (anexo 6) aquela Instituição Financeira refere que nos anos de 2004 e 2005 o Sr. A… não contraiu qualquer empréstimo e nos anos de 2006 e 2007 contraiu mútuos nas importâncias do 1.095.000,00 € e 640.000,00 € respectivamente. Ainda de acordo com informação do extracto bancário o total de encargos suportados, pelo sujeito passivo, naqueles anos é de respectivamente 18.085,96 € e 114.297,18 €. Relativamente a 2007 confrontando o valor inscrito na declaração Mod 3 como custos financeiros (114.297,18 €) com o rendimento declarado (97.807,34 €), facilmente constatamos que os seus rendimentos não são suficientes para suportar os encargos bancários (juros mais amortizações) pelo que desconhecemos qual a fonte de rendimentos do contribuinte. Acresce referir que da análise da conta corrente do Sr. A… (anexo 7) não se extrai que o empréstimo contraído tenha servido para pagamento das referidas aquisições, porquanto o sujeito passivo é sócio de várias empresas que foram objecto da entrada de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital em montantes significativos (anexo 8). Na sequência da resposta do contribuinte ao ofício nº 5021 foi ainda efectuada uma análise adicional à situação contributiva do sujeito passivo aos seguintes pontos: 1. Através da aplicação informática da DGCI em relação ao ano de 2006, foi constatado que o sujeito passivo A aufere rendimentos da categoria A (rendimentos do trabalho dependente) provenientes da Sociedade Comercial com e denominação de C… Lda. NIPC ……., da qual foi administrador de 1991 até 2004 e sócio de 2004 até à presente data. Quanto ao sujeito passivo B, B… aufere também rendimentos da categoria A (rendimentos do trabalho dependente provenientes de G… NIF …….. Os contribuintes em questão auferem também rendimentos da categoria F (rendimentos prediais), nos valores de 14.080.000€ e 46.126,88 € nos anos de 2006 e 2007 respectivamente (Cf anexo 9). Constatou-se também que estes dois contribuintes só entregam as suas declarações de rendimentos em conjunto a partir do ano de 2006, inclusive. Foi também verificado que o sujeito passivo A no ano de 2004 auferiu rendimentos de categoria B (rendimentos profissionais e empresariais), da actividade CAE-052485 Comércio a Retalho de Artigos de Desporto com data de início de actividade a 2001-03-07 e data da cessação a 2005-12-31 enquadrado no regime normal trimestral de IVA a com contabilidade organizada por opção. Auferiu também rendimentos da categoria A. categoria E (rendimentos de capitais) e categoria F (rendimentos prediais). 2. Da consulta às declarações anuais de rendimentos Modelo 3, ao sujeito passivo A…, constatou-se que: No anexo C as declarações Mod. 3 apresentam prejuízos fiscais (resultados líquidos do exercício) nos anos 2002 (-11.968,62€), 2003 (-19.028,78€), 2004 (-36.622,26€) e em 2005 o resultado líquido positivo de 35.056,21€. Das declarações anteriormente identificadas e no que respeita às liquidações delas resultantes, verificam-se os seguintes valores: - 2002 º Rendimento global - 7.813,43 € º Rendimento Colectável - 4.806,62 € - 2003 º Rendimento global – 12.633,76 € º Rendimento Colectável – 8.746,36 € - 2004 º Rendimento global -16.234.38 € º Rendimento Colectável - 12.408,11 € - 2005 º Rendimento global - 68.731.07 € º Rendimento Colectável - 35.704.02 € - 2006 em conjunto com B… º Rendimento global - 57.949,60 € º Rendimento Colectável - 50.005,98 € Foi também verificado que o agregado familiar tem quatro dependentes a cargo. No que respeite ao património foi constatado que desde o ano de 2000 até à presente data houve um incremento patrimonial de 747.812,79 €. ou seja em 2000 o valor total do património do sujeito passivo era de 76.425,34 € e em 2008 é já de 823.238,13 €, Cfr. documentos em anexo 10. Também através das aplicações informáticas se verificou que nas empresas das quais o sujeito passivo é sócio houve entradas de capital através de prestações suplementares e suprimentos de sócios e outras aquisições de bens. Constatou-se também que no ano de 2004, forem adquiridos por 150.000,00€, os prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana da freguesia do Bragança (Sé) sob os artigos 6510-I. 6510-T e 3333-A, com o correspondente Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis no montante de 9.911,20 € perfazendo um total de aquisições no valor de 159.911,20 €. Também se verificou através da consulta à aplicação Informática do património, que no ano de 2005 se deu e conclusão das obras efectuadas no prédio urbano com o artigo matricial 231 na freguesia da Sé Bragança com o valor patrimonial da 781,14 €, originado desta forma dois novos artigos o 7330-A. e 7330-B com os valores patrimoniais de 127.280,00 € e 73.740,00 € respectivamente. Analisados estes factos, verifica-se que os encargos e aquisições são manifestamente superiores aos rendimentos declarados e que os créditos bancários na base da Justificação apresentada têm os consequentes encargos e gastes acrescidos. Assim, uma vez que não se encontra justificada a proveniência dos rendimentos para fazer face aos encargos verificados (despesas quotidianas do agregado, nomeadamente viaturas, alimentação, vestuário, despesas com habitação, créditos contratados, aquisições de imóveis, etc.) e os argumentos apresentados serem insuficientes, mantemos o referido projecto de decisão de aplicação de métodos indirectos para a determinação ao rendimento sujeito a IRS. De tudo quanto foi dito e analisado verifica-se que o sujeito passivo não consegue fazer qualquer prova da utilização de capitais para as referidas aquisições sem acarretar novos montantes de encargos, resultando, uma insuficiência dos rendimentos declarados para responder as despesas quotidianas do agregado familiar, acrescendo a estas um diferencial positivo de novos encargos gerados pelos referidos crédito contratados. Analisando a liquidação da declaração de rendimentos do sujeito passivo A… e B… referente ao ano 2006 (anexo 11) ano de aquisição dos imóveis, constatamos que os seus rendimentos são manifestamente inferiores aos rendimentos padrão evidenciados na tabela do n° 4 do art. 89° A da LGT como seguidamente se evidencia: Ano de Aquisição Valor total das Aquisições (€)% Nos termos da Tabela art. 89º-A Rendimento Padrão (€)Rend. Global Declarado (€) 2006 997.000,00 20%199.400,00 57.949,60 2. Como o sujeito passivo não faz prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e portanto é outra a fonte das manifestações de fortuna ou acréscimos de consumo, encontram-se reunidas de acordo com o n° 3 do artº. 89°-A da LGT as condições para aplicação da tabela do n° 4 daquele artigo, nomeadamente o considerar-se como rendimento tributável a enquadrar na categoria G o rendimento padrão encontrado de acordo com aquela tabela. Também pela alínea a) do numero 2 do artigo 89º-A da LGT, refere que na aplicação da tabela referida no n° 4 deste artigo, tomam-se em linha de conta os bens adquiridos no ano em causa ou nos três anos anteriores pelo sujeito passivo ou qualquer elemento do respectivo agregado familiar, pelo que o novo rendimento padrão deve contemplar as já referidas aquisições de imóveis em 2004 da seguinte forma: Ano de Aquisição Valor total das Aquisições (€)% Nos termos da Tabela art. 89º-A Rendimento Padrão (€) 2004 2006 150.000,00€997.000,00 20%20%30.000,00 199.400,00 TOTAL 1.147.000,00€20%229.400,00 Pelos motivos expostos no capítulo anterior os rendimentos a acrescer ao rendimento colectável dos anos em análise são os que seguidamente se evidenciam: Ano de Aquisição Rendimento Padrão (€)Rend. Global Declarado (€)Incremento Patrimonial Cat. G (€) 2006 229.400.00 57.949,60 171.450,40 Assim o rendimento colectável do ano 2008 é o seguinte: Ano 2006 Rendimentos Ilíquidos das várias Categorias€ 57.949,60 Dedução Especifica (alínea a) do nº 1 do artigo 25º do CIRS)€ 7.943,62 Rendimento Colectável€ 50.005,98 Rendimentos da categoria G(Incrementos Patrimoniais)€ 0,00 Rendimentos categoria G(incrementos patrimoniais corrigido)€ 171.450,40 Correcções à Matéria Tributável€171.450,40 Rendimento Colectável Corrigido€ 229.400,00 Capítulo VI – Regularizações efectuadas pelo S.P. no decurso da acção de inspecção Não aplicável ao caso em apreciação. Capítulo VII – Infracções Verificadas Descrição da Infracção Norma Infringida Norma Punitiva Omissão e inexactidão na Dec. Mod. 3 – ano de 2006 Artigo 57º do CIRS Artigo 119º do RGIT Foi elaborado DCU e levantado Auto de Noticia O presente relatório é composto por 120 folhas das quais 3 são capa de relatório 8 folhas de relatório propriamente dito e, 109 de anexos assim distribuídas: Anexo 1 – 03 folhas Anexo 2 – 13 folhas Anexo 3 – 04 folhas Anexo 4 – 03 folhas Anexo 5 – 37 folhas Anexo 6 – 02 folhas Anexo 7 – 30 folhas Anexo 8 – 09 folhas Anexo 9 – 03 folhas Anexo 10 – 03 folhas Anexo 11 – 02 folhas Capítulo VIII – Direito de Audição Notificado em 26 de Novembro de 2008 para exercer o direito de audição do Projecto de Correcções de Inspecção nos termos dos artº. 60º da LGT (Lei Geral Tributária) e 60º do RCPIT (Regime Complementar de Inspecção Tributária), findo o prazo não existiu qualquer resposta. Bragança, 31 de Dezembro de 2008 3 – Na parte de apreciação de direito da sentença recorrida refere-se ainda: que o Impugnante comprou em 2006 imóveis com o valor global de € 997.000,00, tendo declarado para efeitos de IRS rendimentos no valor de € 50.005,98; que no ano de 2004, o Impugnante comprou prédios no valor de € 150.000,00 e declarou como rendimento para efeitos de IRS € 12.468,11; que o Impugnante apresentou prova de no ano de 2006 ter contraído dois empréstimos no valor global de € 1.095.000,00 (€ 700.000,00 + € 395.000,00). Colhidos os vistos legais cabe agora decidir. Antes de mais, e não obstante ter sido reconhecida pelo respectivo relator do processo no TCA Norte a oposição de acórdãos, cabe referir que tal decisão não vincula este Supremo Tribunal, pelo que há que apreciar se ocorrem ou não os requisitos de que a lei faz depender o recurso para o Pleno. Ora, tendo os autos dado entrada posteriormente a 1 de Janeiro de 2004, são aplicáveis as normas dos artºs 27º, alínea b) do ETAF de 2002 e 152º do CPTA (neste sentido, entre outros, v. o acórdão de 26/09/2007 do Pleno desta Secção, proferido no Processo nº 0452/07). Sendo assim, a oposição depende da satisfação dos seguintes requisitos: Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; A decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. 8.1. Quanto ao primeiro requisito, de acordo com o acórdão de 29.03.2006 – Recurso nº 01065/05, do Pleno desta mesma Secção, relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição, a saber: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas (Neste sentido podem ver-se, entre outros, os seguintes acórdãos: de 29.03.2006 – Processo nº 01065/05; de 17.01.2007 – Processo nº 048/06; de 06.03.2007 – Processo nº 0762/05; de 29.03.2007 – Processo nº 01233/06. No mesmo sentido, v. ainda Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha – Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª edição, págs. 765-766). A oposição deverá, por um lado, decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta e, por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais. Vejamos então se no caso dos autos se verificam tais requisitos, começando pela questão da oposição entre os arestos, sendo certo que desde já se adiantará que não existe ainda jurisprudência consolidada do STA sobre esta questão. 8.2.Segundo os recorrentes, a questão fulcral objecto do presente recurso consiste em determinar qual é a prova legalmente exigida ao contribuinte nos termos do nº 3 do artº 89º-A da LGT, para que haja lugar à avaliação indirecta da matéria colectável (conclusão da J) supra). No Acórdão recorrido foi entendido que a prova efectuada pelos Recorrentes da existência de outras fontes ou meios de rendimento de valor substancialmente superior ao da manifestação de fortuna evidenciada e comprovadamente excluídos de tributação não era suficiente para dar cumprimento à inversão do ónus da prova estabelecida no n.º 3 do artigo 89°-A da LGT. Efectivamente, de acordo com o entendimento preconizado naquele aresto, os Recorrentes encontravam-se ainda obrigados a provar a concreta afectação desses meios à manifestação de fortuna evidenciada. No entendimento dos Recorrentes a interpretação acolhida no Acórdão recorrido é manifestamente ilegal para além de desvirtuar por completo o espírito e a intenção visada pelo legislador que restringiu a possibilidade do recurso à avaliação da matéria colectável por métodos indirectos a título excepcional e, bem assim, como uma medida de combate à fraude e evasão fiscal sustentada na existência de fortes indícios de a matéria tributável real não corresponder à declarada. O legislador não pretendeu de modo algum onerar o contribuinte com uma prova impossível ou excessivamente onerosa que no fundo passasse a transformar em regra a excepção da tributação normal. Por outro lado, a tese jurídica sufragada no Acórdão recorrido viola os princípios jurídico-constitucionais plasmados nos artigos 13º, 103° e 104° da Constituição da República Portuguesa. Conforme decorre da matéria alegada e provada nos autos a desproporção existente entre os valores dos suprimentos realizados pelo Recorrente marido e o valor da declaração do IRS, está plenamente justificada pelo recebimento de uma vastíssimo património que faziam parte o acervo de uma herança deixada ao Recorrente marido e ainda pelo recebimento no ano de 2006 de € 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil euros) recebidos a título de sinal pela permuta de um dos prédios que fazia parte dessa herança. Entendem os recorrentes que a decisão proferida neste aresto recorrido está em contradição com o Acórdão deste STA, proferido no Processo nº 403/2009. Porém, neste acórdão, não foi expressamente apreciada a questão de saber se basta a prova de meios de rendimento de valor superior ao da manifestação de fortuna ou se o contribuinte está obrigado a provar a concreta afectação desses meios à manifestação de fortuna evidenciada. Com efeito, ficou ali consignado o seguinte: “O contribuinte efectuou prova de ter utilizado nas aquisições meios pecuniários que não constituíam rendimentos sujeitos a declaração em sede de IRS, provenientes de empréstimos. Por isso, desde logo, o rendimento tributável a fixar pela Administração Tributária, nos termos do n.º 4 do artigo 89.º-A da LGT, não poderá ser superior a 20% da parcela do valor de aquisição dos imóveis cuja fonte de rendimento tenha ficado por provar. ( ( ) Neste sentido, pode ver-se o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 17-1-2007, recurso n.º 1225/06. ) No caso em apreço, constata-se que, no ano em causa (2006) e no período dos três anos anteriores, referido na alínea a) do n.º 2 do art. 89.º-A para apreciação das manifestações de fortuna, o contribuinte despendeu na aquisição de imóveis € 1.147.000,00 (€ 997.000,00 em 2006 e 150.000,00 em 2004). Nesse período, o contribuinte declarou como rendimentos de IRS € 62.474,09 (€ 50.005,98 em 2006 e € 12.468,11 em 2004) e comprovou ter pedido dois empréstimos que lhe proporcionaram € 1.095.000,00 (€ 700.000,00 + € 395.000,00), isto é, no total, € 1.157.474,09. Este valor é superior ao despendido na aquisição dos imóveis pelo que deve entender-se que o contribuinte fez a prova exigida pelo n.º 3 do art. 89.º-A da LGT, demonstrando que a manifestação de fortuna que consubstancia a aquisição dos imóveis teve fonte diferente de rendimentos sujeitos a declaração em sede de IRS. Assim, não há suporte legal para fixar a matéria tributável de IRS do ano de 2006 com base na tabela que consta do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT”. Resulta da transcrição feita que, no caso em apreciação naquele recurso, se considerou ter o contribuinte provado a origem dos meios que permitiram as manifestações de fortuna, tendo este justificado integralmente as aquisições com bens próprios e com empréstimos bancários. Em parte alguma do acórdão foi chamada à discussão a questão de saber se bastava o contribuinte provar abstractamente a posse de bens de valor idêntico ou superior aos das manifestações de fortuna, ou se era exigida a prova da concreta aplicação dos meios. Então, não tendo existido apreciação expressa da referida questão, não pode afirmar-se ter-se ali decidido de forma contrária à do acórdão recorrido, o que tanto basta para se reconhecer a inexistência de oposição. De qualquer forma, aliás, até parece que este acórdão vai no sentido do acórdão recorrido, uma vez que nele se valorou a concreta afectação dos meios às manifestações de fortuna. 8.3. Os recorrentes invocaram ainda a oposição do acórdão recorrido com o Acórdão do TCA Sul de 13.01.2009, proferido no Processo nº 02821/08, no que se refere ao dever do juiz da causa ordenar as diligências probatórias adicionais e tidas por convenientes, com vista à descoberta da verdade material. E consideram que “se as provas apresentadas … foram julgadas insuficientes, caberia então ao julgador possibilitar-lhes a supressão desse pretenso deficit instrutório … em prol do alcance da verdade material” Ora, para além de esta questão nem sequer ter sido apreciada pelo Relator do TCAN - deixando a dúvida sobre se este STA pode agora conhecer dessa oposição -, a verdade é que também não existe qualquer oposição entre ambos os arestos, cada um deles tendo feito a apreciação da prova produzida. É entendimento jurisprudencial assente que, por força do disposto no artº 13º do CPPT, a prova produzida há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova que ao juiz se impõe diligenciar nos termos do art. 13º, nº 1 do CPPT. Porém, só no caso concreto se poderá avaliar desta necessidade de intervenção do juiz na produção da prova. Ora, tanto quanto resulta do acórdão do TCA Sul, entendeu-se que se impunha a realização de diligências, nomeadamente junto de entidades bancárias. No caso do acórdão do TCA Norte, entendeu-se que a situação não era de insuficiência probatória, pois foram realizadas todas as diligências de prova pertinentes para a demonstração da tese do recorrente. Portanto, se se entendeu que não era necessário realizar outras diligências, poderá existir erro de julgamento, mas não matéria para oposição de acórdãos. Por tudo o que ficou dito, não ocorrendo os pressupostos para a oposição de acórdãos, o recurso tem de ser julgado findo. 9. Nestes termos e pelo exposto, julga-se findo o recurso. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 21 de Março de 2012 – João António Valente Torrão (relator) - Joaquim Casimiro Gonçalves - Lino José Batista Rodrigues Ribeiro – Maria Fernanda dos Santos Maçãs – Pedro Manuel Dias Delgado – Dulce Manuel da Conceição Neto – José da Ascensão Nunes Lopes.