0062566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0062566
ACORDAO
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014084
Nr Documento: RL199312020062566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41019cb1f75bce728025680300022d07
Sumário
A cedência de um estabelecimento comercial, considerado como uma universalidade de elementos constitutivos, com vista à sua exploração económica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou locação de estabelecimento.
