98A738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 98A738
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Execução para entrega de coisa certa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034731
Nr Documento: SJ199810130007381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/670ac1b73df8670b802568fc003b8730CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A738.94
Sumário
A providência prevista no artigo 901 do Código de Processo Civil de 1995, não é aplicável em processo de execução pendente à data da entrada em vigor deste diploma. De qualquer forma, a dita providência não é admissível em processo de execução extinto.