084584 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 084584
Acórdão
Descritores: Negócio unilateral, Anúncio, Concurso público, Decisão final, Júri, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022261
Nr Documento: SJ199403080845841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b3853d40511b82e802568fc003a887dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084584.27
Sumário
Em concurso público, através de anúncio em órgão de comunicação social, com oferta de um prémio para o concorrente que, verificados certos requisitos, obtiver o primeiro lugar, proferida a decisão final sobre a atribuição do prémio prometido, não pode o promitente proceder à desclassificação do concorrente beneficiado com esse prémio (artigo 463 n. 3 do Código Civil). A admitir-se essa possibilidade, seria necessária a alegação e prova de vício susceptível de fundamentar a nulidade ou a anulação do negócio jurídico.