047885 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 047885
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032507
Nr Documento: SJ199702050478853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1be4605ef446eea802568fc003b54c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:047885.05
Sumário
A atenuação especial da pena só se compreende dentro do ordenamento penal, por atinência a circunstâncias excepcionais que não possam, por essa razão, ser valoradas com justiça no âmbito da moldura legal normal. A exigência da indicação das provas na sentença fica cumprida, desde que explicitado o processo lógico de convencimento e indicadas as provas que o confirmaram. O Tribunal Colectivo aprecia a prova segundo as regras da experiência comum e a sua livre convicção, não cabendo nos poderes de cognição do STJ o reexame da matéria de facto, para além do que se dispõe no n. 2 do artigo 410 do CPP.