96B279 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O âmbito de um recurso é delimitado pelas conclusões das alegações. II - Os recursos visam reapreciar questões decididas pelo tribunal recorrido e não conhecer de questões novas. III - Defende-se por excepção peremptória o réu que invoque um facto que haja extinto, no todo ou em parte, o direito invocado pelo autor.