96B279 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 96B279
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito, Questão nova, Excepção peremptória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031797
Nr Documento: SJ199703180002792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e38ee237bfdc9602802568fc003b2d48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B279.19
Sumário
O âmbito de um recurso é delimitado pelas conclusões das alegações. Os recursos visam reapreciar questões decididas pelo tribunal recorrido e não conhecer de questões novas. Defende-se por excepção peremptória o réu que invoque um facto que haja extinto, no todo ou em parte, o direito invocado pelo autor.