0725504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Luís Caldas Antas de Barros
Processo: 0725504
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Pedido de expropriação total
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00040903
Nr Documento: RP200712190725504
Indicações Eventuais: LIVRO 260 - FLS 204.
Juízes: Antas de BarrosAugusto José Baptista Marques de CastilhoCândido Pelágio Castro de Lemos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86c77d85db7fee1a802573ca0054fc63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0725504.D7
Sumário
O proprietário expropriado pode pedir a expropriação de todo o prédio se, devido à desanexação da parte expropriada por iniciativa do expropriante, o restante não proporcionar as mesmas utilidades que, tendo em conta a proporção em que diminuiu a área de que não foi desapropriado, o todo assegurava, ou se as utilidades que a parte sobejante lhe proporcionar não tiverem para o mesmo interesse económico, apreciado objectivamente, quer dizer, se tais utilidades não lhe proporcionarem vantagem ou proveito económico tendo em conta as condições normais de exploração.
Texto
Acordam na Relação do Porto Nos autos de expropriação por utilidade pública urgente, em que é expropriante EP-Estradas de Portugal, E.P.E., sendo expropriados B………., e outra, estas requereram a expropriação total da parcela expropriada, nos termos do disposto no artº 3º nº 2 do CE. Alegam, em resumo, que sendo donas de um terreno com a área de quase 20.000 m2, sobeja só uma parcela de cerca de 5.000m2, com forma alongada e pontiaguda, a dificultar a utilização de tractor no respectivo cultivo, para mais com acessos que elevam de 600 m para 3.250 m a distância entre a mesma e a base da unidade agrícola, o que afecta negativamente a respectiva exploração agrícola. A expropriante respondeu, defendendo que a referida pretensão seja indeferida dado o restante do prédio parcialmente expropriado continuar a ter, proporcionalmente, interesse económico para as expropriadas. Apreciando tal pedido, o Sr. Juiz julgou-o improcedente por entender que não se verifica o previsto no citado artº 3º nº 2 do CE. Foi dessa decisão que as expropriadas recorreram. Nas suas alegações, formulam as seguintes conclusões: I – Não tem os mesmos cómodos, uma parcela que tinha uma frente para a via pública de 90 m e agora só tem um acesso para entrar e sair. II - Não tem os mesmos cómodos uma parcela agrícola que tinha quase 20.000 m2 e agora fica com 5.000 m2, em forma alongada e pontiaguda. III - Não tem os mesmos cómodos uma parcela que ficava a 600 m da casa de lavoura e agora fica a 3.200 m. IV - Se a parcela, comprovadamente, fica depreciada, cabe o direito ao expropriado de pedir a sua expropriação total. V - É de expropriar a parcela sobrante que só tem viabilidade económica se “emparcelada” com parcelas confinantes, mas que não se diz como é possível tal acontecer. VI - A própria Lei do emparcelamento proíbe que uma parcela de área inferior a 20.000 m2 se divide numa de 5.000 m2. VII - Se a unidade de cultura para região é de 20.000 m2, quer dizer que não é aconselhável nem rentável criar parcelas agrícolas de área inferior. VIII – Todas as políticas agrícolas apontam para a extinção do minifúndio, que são um entrave à modernização da agricultura. IX - É de expropriar a parcela sobrante, que duma área global de quase 20.000 m2 passou para 5.000 m2, e logo de forma alongada e pontiaguda, pelo que, por erro de interpretação e aplicação do direito, nomeadamente do nº 3 do artº 29 do Código das Expropriações, deve a decisão ser revogada e substituída por outra que julgue o pedido de expropriação total provado por procedente A expropriante contra-alegou, defendendo que se mantenha o decidido. Colhidos os vistos dos Ex.mos Srs. Adjuntos, cumpre conhecer do recurso. Resultam provados os seguintes factos: O prédio das requerentes, destinado à agricultura, situado na área da comarca de Matosinhos, de que foi expropriada parte, tinha a superfície de cerca de 20.000 m2, restando por expropriar uma parcela com a área de cerca de 5.760 m2. A referida parcela tem acesso através de um caminho paralelo, passando a distância a percorrer entre a mesma e a base da unidade agrícola em que se integra, de 600 metros para 3.200 metros. Tal parcela sobrante tem forma alongada e pontiaguda. Nos termos do artº 3º nº 2 do CE, quando seja necessário expropriar apenas parte de um prédio, pode o proprietário requerer a expropriação total se a parte restante não assegurar, proporcionalmente, os mesmos cómodos que oferecia todo o prédio ou se os cómodos assegurados pela parte restante não tiverem interesse económico para o expropriado, determinado objectivamente. «Cómodos», no sentido em que aqui se utiliza a palavra, significa «utilidades». Assim, o proprietário expropriado pode pedir a expropriação de todo o prédio se devido à desanexação da parte expropriada por iniciativa do expropriante, o restante não proporcionar as mesmas utilidades que, tendo em conta a proporção em que diminuiu a área de que não foi desapropriado, o todo assegurava, ou se as utilidades que a parte sobejante lhe proporcionar não tiverem para o mesmo interesse económico, apreciado objectivamente, quer dizer, se tais utilidades não lhe proporcionarem vantagem ou proveito económico tendo em conta condições normais de exploração. Assinala-se que no caso da alínea b) do citado nº 2 do artº 3º do CE, o que tem relevo é o interesse económico dos cómodos que a parte sobrante proporcione ao proprietário e não o interesse ou valor económico da parcela, em si considerada. Por isso, na situação prevista na alínea a) do referido nº 2, o dono do prédio parcialmente expropriado pode pedir que o restante seja expropriado se os cómodos que esta parte propicia forem inferiores ao que resultasse proporcionalmente da expropriação. Porém, a desproporção que justifica a expropriação total deve ter para o expropriado relevo apreciável. Isto não tem a ver com a aplicação do disposto no artº 29º nº 2 do CE, pois nesta última norma regula-se a indemnização pela desvalorização da parte sobrante, seja qual for o caso, desde que mereça tutela legal, ao passo o que a expropriação total, desde que justificada face ao estabelecido no artº 3º nº 2 do mesmo diploma legal, depende sempre de opção do expropriado. Por outras palavras, tratando-se de uma situação em que em que se verifique o exigido no referido artº 3º nº 2, mas em que o proprietário expropriado não tome a iniciativa de pedir a expropriação total, há lugar à observância do disposto no artº 29º nº 2 do mesmo código. Também não tem aplicação à situação que aqui se aprecia o princípio constante do artº 3º nº 1 do CE segundo o qual a expropriação se deve limitar ao necessário para a realização do seu fim. Na verdade, esta norma é estabelecida no interesse do expropriado, significando que a expropriação não deve ir além do necessário ao fim que visa. Como tal, não pode considerar-se que o pedido de expropriação total é limitado pela necessidade do expropriante. Feitas estas considerações, cumpre apreciar se alguma das situações previstas no nº 2 do artº 3º do CE se verifica nestes autos. Sabe-se que o prédio expropriado se situa na área da comarca de Matosinhos e que tinha cerca de 20.000 m2, de que sobraram 5.760 m2. Este simples facto, destinando-se o prédio à agricultura, é normalmente tido como uma desvantagem tendo em conta esse fim. Não é necessário recorrer a qualquer demonstração, designadamente a prova pericial, para se considerar que, em princípio, a fractura da propriedade agrícola para limites inferiores à unidade de cultura tida por conveniente para a região, dificulta o respectivo cultivo por exigir mais manobra às máquinas utilizadas nessa actividade e gerar zonas não passíveis de aproveitamento, nomeadamente junto aos muros, regos e semelhante, em maior proporção relativamente à área total. Para além de tal ser do conhecimento geral, essa desvantagem revela-se pela preocupação do legislador em tutelar o interesse de maior dimensão dos terrenos agrícolas, quer impedindo a respectiva divisão, quer favorecendo, designadamente através do estabelecimento de direitos de preferência, a existência de prédios mais extensos. Porém, essa menor dimensão da propriedade, embora apreciável, não justifica, por si só, a expropriação total. Acontece que, para além disso, a distância que o cultivador da parcela sobrante tem de percorrer desde a base da unidade agrícola até a alcançar, passou de 600 metros para 3.200 metros, ou seja, mais do que quintuplicou. Sendo do conhecimento geral a relevância que tem na actividade económica o custo dos transportes, nomeadamente devido ao consabido encarecimento dos combustíveis, esse facto é de grande importância. Cumpre ainda ter em conta que nas deslocações de e para a parcela se gastará mais tempo. Acresce que o terreno sobrante ficou com forma alongada e pontiaguda. Face a este quadro, no relatório pericial de fls. 176 e ss. opina-se que a aludida parcela poderá ser rentável se aproveitada para cultivo de produtos hortícolas. Ponderando o descrito, constata-se que, na verdade, da divisão do prédio das expropriadas sobrou uma parcela cuja exploração agrícola resulta notoriamente afectada, sendo evidência disso também o referido parecer. Com efeito, não é sustentável sujeitar as expropriadas à exigência de destinar o que lhes resta do seu prédio a uma certa espécie de cultivo para obter rentabilidade do mesmo. É que as circunstâncias em que as actividades económicas se desenrolam estão em constante variação, pelo que a horticultura poderá deixar de ser rentável, sem que seja seguro que venha a sê-lo outra cultura adequada ao mencionado terreno. Deste modo, verifica-se que a aludida parcela não assegura, proporcionalmente, os mesmos cómodos que oferecia todo o prédio. Como tal, verifica-se a situação prevista no citada alínea a) do nº 2 do artº 3º do CE, pois o terreno em questão não garante, com razoável estabilidade, as utilidades que nessa norma legal são exigidas. Consequentemente, o pedido das agora recorrentes é bem fundado. Pelo exposto, concede-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e julgando-se procedente o pedido de expropriação total do prédio que se vem referindo. Sem custas, dada a isenção de que a recorrida beneficia. Porto, 19 de Dezembro de 2007 António Luís Caldas Antas de Barros Cândido Pelágio Castro de Lemos Augusto José Baptista Marques de Castilho