011244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 011244
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Machado , João
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA.
Nr Convencional: JSTA00029251
Nr Documento: SA119881011011244
Data de Entrada: 12/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d483013ff47e315802568fc0037ac7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:011244.EA
Sumário
O acto confirmativo nada inova na ordem juridica e por isso carece de definitividade. E insusceptivel de recurso contencioso o acto carecido de definitividade. O recurso interposto de tal acto enferma de ilegalidade e deve ser rejeitado.