9830302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9830302
Acórdão
Descritores: Inventário, Avaliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022343
Nr Documento: RP199803129830302
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2925f7b0f843faf78025686b00670fb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830302.7C
Sumário
I - Em inventário, a avaliação dos bens cujo valor for questionado faz-se nos termos do artigo 1369 do Código de Processo Civil, não havendo lugar a segunda avaliação.