0040678 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 0040678
Acórdão
Descritores: Justa causa, Rescisão pelo trabalhador, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029841
Nr Documento: RP200010230040678
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80977505476e6b6c802569de003d2867CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040678.B1
Sumário
Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho desde que o faça dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que justificam a rescisão. O prazo de 15 dias não se interrompe, correndo mesmo em casos e durante período, ou períodos, de suspensão do contrato, ainda que seja por motivo de doença do trabalhador.