012328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 012328
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas
Recorrente: Endutex-soc de Revestimentos Texteis Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/15.
Nr Convencional: JSTA00009806
Nr Documento: SA119790315012328
Data de Entrada: 28/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/904b65d22474742d802568fc00388a1e
Sumário
Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso por impossibilidade superveniente da lide, não sendo, em tal caso, devidas custas.
