004679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004679
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Recorrente, Representação em juizo, Ratificação confirmativa, Suspensão de eficacia, Dano moral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026700
Nr Documento: SA119550729004679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/749f45175ffc191f802568fc0037cc1f
Sumário
I - Não procede a questão previa da inadmissibilidade do recurso por falta absoluta de representação do recorrente quando se mostram ratificados pela entidade a quem cabe a representação os actos ja praticados. II - Não são de atender, para o efeito de se decretar a suspensão da executoriedade, os prejuizos morais resultantes da situação particular dum medico relativamente a colegas seus rivais e inimigos.