0030686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0030686
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Resolução, Prazo, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009644
Nr Documento: RL199112050030686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3238bc7620a2d76802568030001710bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030686.76
Sumário
Na falta de residência permanente há ausência de ligação doméstica habitual do arrendatário ao local arrendado, ligação essa que se traduz e revela uma série de factos- -índice como comer, dormir, conviver com familiares e amigos, receber correspondência, etc. A falta de residência permanente deve perdurar por mais de um ano para constituir fundamento da resolução.