0013745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0013745
Acórdão
Descritores: Arma não manifestada, Descriminalização, Associação de malfeitores, Competência internacional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006707
Nr Documento: RL199607020013745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91f2f7228e84bbfe802568030005032aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013745.F5
Sumário
A detenção de uma pistola não registada, constitutiva de um crime tipificado no art. 260, do CP/82, está despenalizada atento o disposto no art. 275, do CP/95. O crime de associação de delinquentes, previsto no art. 28, do DL n. 430/83, de 13/12, implica a existência de um acordo de vontades dos agentes, com certa estabilidade e duração, com vista à introdução e comercialização de estupefacientes. Quer nos crimes de actividade como nos de resultado, o nosso legislador consagrou a teoria da ubiquidade, a qual, no "iter criminis" amplamente se basta com a execução de parte da acção em território nacional, para efeitos de competência do tribunal português.