0013745 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A detenção de uma pistola não registada, constitutiva de um crime tipificado no art. 260, do CP/82, está despenalizada atento o disposto no art. 275, do CP/95. II - O crime de associação de delinquentes, previsto no art. 28, do DL n. 430/83, de 13/12, implica a existência de um acordo de vontades dos agentes, com certa estabilidade e duração, com vista à introdução e comercialização de estupefacientes. III - Quer nos crimes de actividade como nos de resultado, o nosso legislador consagrou a teoria da ubiquidade, a qual, no "iter criminis" amplamente se basta com a execução de parte da acção em território nacional, para efeitos de competência do tribunal português.

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