491/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 140/96
Acórdão
Acórdão Nº: 491/1996
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960491.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 491/96 Processo nº 140/96 2ª Secção Relator: Conselheiro Bravo Serra Nos presentes autos vincos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figuram, como recorrente, A. e, como recorrida, a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos motivos constantes da exposição prévia formulada pelo relator, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e tendo em atenção o decidido no Acórdão n° 681/95, publicado na 2ª Série do Diário da Republica de 30 Janeiro de 1996, decide-se negar provimento ao recurso, condenando-se o recorrente nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em cinco unidades de conta. Lisboa, 20 de Março de 1996 Bravo Serra José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa