039576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 039576
Acórdão
Descritores: Sapadores bombeiros, Trabalho extraordinário, Suplemento de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045656
Nr Documento: SA119960523039576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f219d828403481a5802568fc0039720dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039576.BD
Sumário
O suplemento de remuneração pelo ónus específico de prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente de que gozam os bombeiros sapadores estabelecido no Dec- -Lei n. 373/93 de 4 de Novembro é cumulável com a remuneração do trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso e feriados prevista no estatuto da função pública.