0064851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0064851
Acórdão
Descritores: Sentença, Explicitação, Factos relevantes
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023755
Nr Documento: RL199812170064851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e72ce3b02e8e76c0802569b400343cdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0064851.ED
Sumário
Só perante a indicação discriminada dos factos a que alude o art. 659º nº 2 do C.P.Civil é que a Relação pode entrar na apreciação e julgamento do recurso interposto da sentença do tribunal recorrido. E tal indicação dos factos tem de ser explícita. Não é suficiente remeter-se para documentos juntos aos autos, declarando que se dá por reproduzido o que deles consta, se deles nada se explicitar quanto ao respectivo conteúdo. Qualquer documento tem de ser interpretado podendo dele extrair-se, em matéria de facto, elementos que não sejam iguais para todos quantos sobre ele se debrucem com o escopo de determinar o seu conteúdo.