0230578 - Tribunal da Relação do Porto

I - A decisão que revoga a que havia decretado a providência de restituição provisória de posse passa a constituir complemento e parte integrante da decisão inicialmente proferida, tudo se passando como se a providência tivesse sido desde logo indeferida. II - No recurso dessa 2ª decisão, revogatória da 1ª, não pode ser considerada a prova dos depoimentos prestados e gravados antes da audição do requerido quando, no anterior recurso, a Relação anulou essa prova, nem cumpria gravar os depoimentos prestados na 2ª audiência se os da 1ª haviam sido gravados por iniciativa do tribunal.