9210051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9210051
Acórdão
Descritores: Reclamação, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00006055
Nr Documento: RP199212159210051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0cdbee915cc48728025686b006650f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210051.4D
Sumário
Não há nulidade de acórdão, por omissão de pronúncia relativamente a um dos fundamentos da decisão, quando este não foi apreciado devido à circunstância do seu conhecimento ter ficado prejudicado com a procedência da acção por outro fundamento. Só pode reclamar, por nulidade de acórdão resultante da falta de pronúncia sobre a nulidade da sentença recorrida, a parte que, na 1ª instância, haja arguido esta nulidade.