9210051 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há nulidade de acórdão, por omissão de pronúncia relativamente a um dos fundamentos da decisão, quando este não foi apreciado devido à circunstância do seu conhecimento ter ficado prejudicado com a procedência da acção por outro fundamento. II - Só pode reclamar, por nulidade de acórdão resultante da falta de pronúncia sobre a nulidade da sentença recorrida, a parte que, na 1ª instância, haja arguido esta nulidade.