10542/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 10542/01
Acórdão
Descritores: Irrecorribilidade de pena disciplinar, Aplicação pelo comandante da brigada territorial da gnr
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c0cb9eff70e639aa80256bea00367464
Sumário
É irrecorrível o despacho do Comandante da Brigada Territorial da GNR que aplica a um soldado da GNR pena disciplinar por caber recurso hierárquico da mesma para o Ministro da Administração Interna, quer pela natureza do acto, quer pelas normas que expressamente o dispõem (artigos 9º nº 1 al. a) e 93º nº 1 al. a) do DL 231/93 de 26/6 e no mesmo sentido os artigos 120º e 122º da Lei 145/99 de 1/9).