Quem foi o relator do acórdão 003968?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003968?

O acórdão foi proferido em 26 de junho de 1953.

Acórdão STA (1953) — Legitimidade activa

Q: Qual foi a decisão no processo 003968?

Nega provimento. É legal o despacho que manda contratar um indivíduo para o exercício de funções docentes no ultramar se, na data do despacho, não havia candidatos com as habilitações legais.

Acórdão

003968

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de junho de 1953
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Legitimidade activaProfessor contratado das ex-colónias

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART821 N2.
D 36661 DE 1947/12/08 ART95.

Sumário

É legal o despacho que manda contratar um indivíduo para o exercício de funções docentes no ultramar se, na data do despacho, não havia candidatos com as habilitações legais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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