003968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 003968
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Professor contratado das ex-colónias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027085
Nr Documento: SA119530626003968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b45d9bd16f40e9b802568fc0038dc53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:003968.2A
Sumário
É legal o despacho que manda contratar um indivíduo para o exercício de funções docentes no ultramar se, na data do despacho, não havia candidatos com as habilitações legais.