041127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041127
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Demolição, Cessação de actividade, Actividade comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046886
Nr Documento: SA119961022041127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60410628b593ca00802568fc003973a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:041127.25
Sumário
São de difícil reparação os prejuízos decorrentes de acto que ordena a demolição de um estabelecimento de "apoio de praia" se implicarem a cessação da actividade comercial em época balnear que vai de 1 de Junho a 30 de Setembro. Se essa demolição tem como fundamento a incompatibilidade desse estabelecimento com a execução de obras de arranjo urbanístico da praia em que se situa, não se verifica a existência desses prejuízos, logo que terminada a época balnear e dado que esse arranjo vai ficar concluído antes do inicio da próxima e futura época balnear.