041127 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São de difícil reparação os prejuízos decorrentes de acto que ordena a demolição de um estabelecimento de "apoio de praia" se implicarem a cessação da actividade comercial em época balnear que vai de 1 de Junho a 30 de Setembro. II - Se essa demolição tem como fundamento a incompatibilidade desse estabelecimento com a execução de obras de arranjo urbanístico da praia em que se situa, não se verifica a existência desses prejuízos, logo que terminada a época balnear e dado que esse arranjo vai ficar concluído antes do inicio da próxima e futura época balnear.