2884/2004-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 2884/2004-7
Acórdão
Descritores: Segurança social, União de facto, Alimentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Maria do Rosário Correia de Oliveira MorgadoM. Tomé Soares GomesM. Tomé Soares Gomes M. do Rosário Morgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69376e658d5fc94180256ebd004c90beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:2884.2004.7.04
Sumário
Para efeitos de reconhecimento do direito à obtenção de pensão de sobrevivência por falecimento daquele com quem o interessado vivia em união de facto, a prova da impossibilidade de obtenção de alimentos dos familiares a que se reporta o art. 2009º do CC deve ser encarada com razoabilidade. Devem considerar-se, designadamente, a incapacidade de mobilização prática dos instrumentos jurídicos e judiciários e, por outro, a premência inerente à natureza das prestações alimentícias. Tendo sido concedido à interessado pelos serviços da Segurança Social o benefício do apoio judiciário, não obsta à afirmação daquele requisito o facto de a mesma ter uma filha emigrada na Alemanha, atentas as dificuldades inerentes à obtenção do reconhecimento do direito a alimentos e à execução da sentença respectiva.
Texto
M. ROSA intentou contra CENTRO NACIONAL DE PENSÕES acção declarativa com processo ordinário pedindo que se reconheça que vivia em união de facto com José R., beneficiário da Segurança Social, e que seja reconhecida a sua qualidade de titular do direito às prestações por morte. O R. veio o réu apresentar contestação, limitando-se praticamente a pedir a improcedência da acção. Realizado julgamento foi proferida sentença que julgou a acção improcedente. Apelou a A. e concluiu que: Não são conhecidos irmãos, nomeadamente vivos, à A. A sua filha Paula C., filha da A., encontra-se a residir na Alemanha, onde trabalha em limpezas. c)De acordo com a experiência comum decorrerá daqui que a A., vivendo em Portugal, não poderá obter alimentos da sua referida filha. d)Foi dado como provado que a A., à data da morte de José R., vivia com ele há mais de 2 anos em situação análoga a dos cônjuges e que não tem quaisquer rendimentos para além do "rendimento mínimo garantido" que lhe foi atribuído no valor de PTE 33.400$00, sendo certo que não trabalha nem o pode fazer, por ser doente. e)A filha da A. Maria do R. deixou de ter contacto com a A. e vive em Lisboa e a filha Lígia C. é casada tendo como único rendimento o vencimento do marido. A A. não pode obter alimentos de qualquer dos seus familiares. Mostram-se preenchidos todos os requisitos previstos no art. 8° do Dec. Lei nº 322/90 de 18-10, com referência ao art. 2020° n° l do CC. Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos, cumpre decidir. Factos provados: No dia 27-5-98 faleceu José R., no estado de solteiro – A); À data do falecimento, era o beneficiário n° 121.296.684 da Segurança Social – b); A A. nasceu no dia 20-12-37, e é solteira (doc. fls. 53); P. Cristina nasceu em 15-5-65, é filha de José R. e de M. Rosa, e é casada – C); Maria R. nasceu em 13-6-66, é filha de José R. e de M. Rosa, e é solteira – D); Lígia R. nasceu em 6-10-71, é filha de José R. de M. Rosa, e é casada – E); A A. viveu com José R., como se marido e mulher fossem, desde 1961 até a data do falecimento deste último – 1º; 8.Coabitando na mesma casa, ali recebendo os seus amigos, dormindo na mesma cama e partilhando os seus rendimentos para fazerem face às necessidades de ambos – 2º; José R. não deixou quaisquer bens – 3º; A A. não tem quaisquer outros rendimentos para além do "rendimento mínimo garantido" que lhe foi atribuído, no valor de PTE 33.400$00 mensais – 4º; E não tem bens ou rendimentos que lhe permitam angariar sustento para si – 5º; A A. não trabalha, nem o pode fazer, por ser doente – 6º; As despesas mensais da A., em alimentação, vestuário e medicamentos, ascendem a montante muito superior ao valor do "rendimento mínimo" que aufere – 7º; A filha da A., Paula C., foi para a Alemanha, onde trabalha em limpezas – 9º; A filha da A., Maria do R., deixou de ter contactos com a A. – 11º; Consta à A. que a filha Maria do R. vive em Lisboa – 12º; A filha da A., Lígia C. é doméstica –13º; Lígia C. e o marido têm como único rendimento o vencimento deste – 15º; Sendo com este rendimento que provêm ao rendimento de ambos – 16º. Decidindo: A sentença apelada julgou a acção improcedente com fundamento em dois motivos fundamentais: por não se ter provado que os únicos familiares da A. sejam as suas 3 filhas e por, relativamente à filha que reside na Alemanha, não se ter provado a impossibilidade de prestar alimentos a sua mãe Atenta a data em que faleceu o beneficiário da Segurança Social que com a A. viveu em união de facto, o caso rege-se fundamentalmente pelo disposto no art. 8º do Dec. Lei nº 322/90, de 18-10, conjugado com o Dec. Regulamentar nº 1/94, de 18-1, e com o disposto no art. 2020º do CC. De acordo com um tal regime, o direito às prestações por morte depende da prova da existência de uma situação de união de facto, à data da morte, com duração mínima de 2 anos, e da prova de uma situação de carência que implique a prestação de alimentos a cargo da herança, por não poderem ser obtidos dos familiares legalmente obrigados a prestá-los; se acaso inexistirem bens da herança, exige-se que no processo dirigido contra a instituição de segurança social se declare a situação de carência alimentar que não possa ser superada através da sua exigência aos referidos familiares. 3. No caso concreto, está assente a situação de união de facto e a sua manutenção na data da morte por tempo largamente superior ao limite mínimo legal. Ainda assim, mal se compreende a razão que terá presidido à não formalização da união que, de facto, existiu e que perdurou por cerca de 40 anos, período durante o qual ambos viveram como se fossem efectivamente casados e de cuja união nasceram três filhas. Tanto bastaria para que à A. fosse reconhecida pela autoridade administrativa, sem quaisquer impedimentos ou exigências, o direito às prestações sociais previstas para os casos de falecimento do beneficiário, nos termos do art. 9º do Dec. Lei nº 322/90, de 18-10. Como tal não aconteceu, vê-se a A. confrontada com exigências suplementares. 4. Neste contexto, para além da comprovada situação de união de facto, não se duvida da sua necessidade alimentar, tal a precariedade das condições em que vive: com 67 anos de idade, sem poder trabalhar, por se encontrar doente, e sem quaisquer rendimentos, a não ser o rendimento mínimo garantido, no valor de PTE 33.400$00. Questionável é apenas se se pode considerar satisfeita a exigência constante do art. 2020º do CC, ou seja, que a A. não pode obter os alimentos mediante o recurso às pessoas referidas no art. 2009º, nº 1, als. a) a d). Posto que tal segmento normativo que se refere à “impossibilidade” onere a A., deve ser interpretado com razoabilidade. Razoabilidade essa que é imposta não só pela natureza da obrigação alimentícia, como ainda pela necessidade de serem ponderadas as reais possibilidades de alguém, com o estatuto sócio-económico da A., conseguir, por outras vias, superar a situação de carência alimentar que não seja através do recurso à pensão de sobrevivência. Deve ainda ter-se em consideração o pano de fundo em que surgem reclamações como a deduzida pela A., por um lado, e por outro, as medidas de política social que levaram o legislador a alargar o âmbito e a espécie de prestações sociais (v.g. a protecção concedida à união de facto e a previsão do rendimento mínimo garantido). Efectivamente, como refere Remédio Marques, as prestações da segurança social visam frequentemente suprir o decrescimento da solidariedade inter-familiar, em resultado da conjugação do envelhecimento da população e do desmembramento ou dispersão do agregado familiar, circunstâncias estas que são visíveis no caso presente em que das três filhas da A. nenhuma vive consigo. 5. A obrigação de alimentos impende, em abstracto, sobre o elenco de pessoas referidas no art. 2009º do CC, com respeito pela ordem aí fixada, dependendo o reconhecimento e a fixação da medida dos alimentos da verificação não apenas da situação de necessidade do alimentando, como das possibilidades das pessoas legalmente obrigadas a prestá-los. Ora, não podendo duvidar-se que a A. carece de alimentos (o facto de receber o rendimento mínimo garantido, suportado pela Segurança Social, demonstra isso mesmo, de forma clara, perante o próprio Centro Nacional de Pensões), também pode afirmar-se, com a necessária segurança, que essa prestação alimentícia, em termos de reconhecimento do direito e da sua exercitação prática, não pode efectivar-se contra qualquer das suas 3 filhas. Relativamente a duas delas essa impossibilidade foi assumida, sem ter sido questionada, na sentença recorrida. É, aliás, o resultado da prova de que quanto à filha Maria do R. nem sequer existem contactos, e, quanto a outra (Lígia C.), a prova de que é doméstica, tem dois filhos menores (docs. fls. 91 a 93) e vive unicamente do rendimento do seu marido cujo montante também se desconhece. Já, porém, se considerou na sentença que a A. não fez prova de semelhante impossibilidade em relação à terceira filha da A. (Paula C.). Não acolhemos essa posição. É verdade que não se provou a matéria do quesito 10º, mas a resposta que foi dada ao quesito 9º, de onde resulta que essa filha está emigrada na Alemanha, onde “trabalha em limpezas”, satisfaz o condicionalismo legal. Na verdade, ainda que teoricamente não esteja de todo afastada a possibilidade de se conseguir a fixação de uma prestação alimentícia e a sua posterior execução, o certo é que tais démarches são incompatíveis quer com o estatuto sócio-económico da A., quer, principalmente, com a natureza e objectivo de qualquer prestação de alimentos que, como decorre do art. 2003º do CC, visa obter o “indispensável ao sustento, habitação e vestuário”. As circunstâncias que rodeiam a A. não permitem impor-lhe, para prova da aludida “impossibilidade”, o accionamento de todos os mecanismos que, em último caso, passariam ainda pela execução de uma sentença de alimentos em país estrangeiro. Em suma, a expressão constante do art. 2020º, nº 1, do CC (“não puder obter”), deve ser interpretada em termos hábeis que considerem, por um lado, a (in)capacidade de mobilização prática dos instrumentos jurídicos e judiciários por parte do interessado e, por outro, a premência inerente à natureza das prestações alimentícias que visam suprir necessidades básicas. Por isso se entende que a matéria de facto apurada permite afirmar o preenchimento do referido pressuposto normativo. 6. Não se acolhe igualmente o argumento inserido na sentença extraído da ausência de prova de que, para além das filhas, existam outros familiares aptos a prestar alimentos, no caso, os irmãos. Nada nos autos indicia a existência de outros familiares, pese embora a própria A. ter alegado que tinha dois irmãos que emigraram e relativamente aos quais perdeu o contacto. De todo o modo, ainda que pudesse assumir-se a existência desses familiares, deveriam transpor-se as considerações que anteriormente foram feitas acerca da integração do pressuposto da “impossibilidade”, em termos de razoabilidade. 7. Assim, verificada a situação de impossibilidade de exercitação do direito a alimentos relativamente a familiares e comprovada a inexistência de bens deixados por morte de José R., consideram-se reunidas as condições para que à A. seja reconhecido o direito às prestações sociais legalmente previstas para o elemento sobrevivo da união de facto. III – Conclusão: Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida a qual se substitui por outra a reconhecer à A. o direito a beneficiar das prestações de segurança social, nos termos do art. 3º, nº 2, do Dec. Reg. nº 1/94, de 18-1. Sem custas por delas estar isento o R. Notifique. Lisboa, 27-4-04 Abrantes Geraldes Tomé Soares Gomes M. do Rosário Morgado [1] Note-se que um recente Ac. do Trib. Constitucional, publicado no D. R., II Série, de 16-4-04, veio julgar inconstitucional disposições interpretadso com o sentido de que a “atribuição da pensão de sobrevivência por morte do beneficiário da Caixa Nacional de Aposentações, a quem com ele convivia em união de facto, depende também da prova do direito do companheiro sobrevivo a receber alimentos da herança do companheiro falecido ... com o prévio reconhecimento da impossibilidade da sua obtenção nos termos das alíneas a) a d) do art. 2009º do CC”. [2] Neste sentido cfr. o Ac. do STJ, de 29-6-95, CJSTJ, tomo II, pág. 147, contrariando a tese defendida por Remédio Marques, Algumas Notas Sobre Alimentos, págs. 237 e 238, segundo o qual se trataria de facto impeditivo cujo ónus de prova reciaria sobre a Segurança Social. [3] Algumas Notas Sobre Alimentos, págs. 208 e segs.