0270163 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0270163
Acórdão
Descritores: Cheque post-datado, Cheque ante-datado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017710
Nr Documento: RL199105220270163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37c8509c0d13940c802568030002ab34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270163.F2
Sumário
É punível a emissão de um cheque sem provisão, ainda que apresentado a pagamento antes da data nele inscrita como de emissão.