0030321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0030321
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Cessão de posição contratual, Questão nova, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018366
Nr Documento: RL199011130030321
Indicações Eventuais: MIRABELLI IN LA LOCAZIONE PAG614. MOTA PINTO IN CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL PAG184. MAZEAUD IN LEÇONS DE DROIT CIV 5ED T3 V2 PAG489.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6aa7ba0c230a0b4d802568030002ca7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030321.8D
Sumário
O artigo 1057 do Código Civil prevê a sub-rogação legal do adquirente que sucede nos direitos e obrigações do locador. Por isso, aproveita-se o prazo já decorrido da situação duradoura que fundamenta a resolução e ao tempo da sucessão ainda in itinere. Em alegação de recurso não pode o recorrente discutir uma questão que não foi inequivocamente suscitada no seu articulado inicial.