01424/12.6BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01424/12.6BESNT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28195
Nr Documento: SA12021092301424/12
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b92172b974a9a6380258764004f628bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01424.12.6BESNT.5A
Sumário
É de admitir a revista se a solução encontrada pelo acórdão recorrido quanto a não ser aplicável ao caso a previsão do nº 3 do art. 498º do CC não é isenta de dúvidas [independentemente de as Rés não serem penalmente responsabilizadas], face à jurisprudência deste STA, importando, assim, que este STA se pronuncie sobre as questões suscitadas na revista por terem evidente relevância jurídica e social e com susceptibilidade de serem repetíveis.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……………… e B……………… intentaram no TAF de Sintra acção administrativa comum sobre a forma ordinária, de responsabilidade civil extracontratual, contra a Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE (REFER) e a CP – Caminhos de Ferro Portugueses, EP (CP), pedindo a condenação das Rés a pagar-lhes, a título de indemnização, a quantia total de €860.000,00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, devidos pela perda da vida da filha dos Autores, sofrimento da própria vítima e prejuízos sofridos pelos seus pais. O TAF julgou procedente a excepção de prescrição, absolvendo os Réus do pedido. O TCA Sul, por acórdão de 30.04.2020 negou provimento ao recurso interposto pelos Autores, mantendo a sentença recorrida. Os Autores recorrem, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo deste acórdão do TCA Sul, fundamentando a admissibilidade da revista no facto de se estar perante questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental, sendo ainda a intervenção deste Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito. Não foram apresentadas contra-alegações. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Em causa nos autos está a morte, por atropelamento por um comboio, da filha dos Recorrentes, ocorrida no dia 10.01.2008, pela 22h00, na Estação Ferroviária do Cacém, quando procedia ao atravessamento da linha na passagem destinada a esse efeito, após se ter apeado do comboio que circulava no sentido Lisboa/Cacém e com o intuito de se dirigir para o exterior da estação. Alegaram os AA. que os factos que constituem o objecto da presente acção, foram alvo de uma investigação criminal desencadeada no âmbito de processo-crime, e que culminou com um despacho de arquivamento. Sendo tais factos em causa susceptíveis de integrar o crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo art. 137º do CP. Assim, alegam que são as Rés responsáveis, nos termos art. 483º, nº 1 do CC – responsabilidade civil por facto ilícito -, por acções ou omissões dos titulares dos órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos. Ou, por responsabilidade objectiva ou pelo risco - art. 503º do CC, sendo a responsabilidade solidária. Na presente revista os Autores/Recorrente pretendem discutir a aplicação do prazo de prescrição mais longo por estar em causa um facto ilícito susceptível de constituir crime [o previsto no art. 137º do Código Penal (CP)], conforme previsto no art. 498º, nº 3 do Código Civil (CC), cujo regime consideram violado ao não ter sido aplicado pelo acórdão recorrido, sendo que as pessoas colectivas públicas, no caso, entidades públicas empresariais, tal como definido no art. 11º, nºs1, 2 e 3 do CP, podem ser responsabilizadas criminalmente em determinadas condições. Questionam igualmente qual a data (ou facto) a partir da qual se inicia a contagem do prazo de prescrição de três anos, para os efeitos previstos no art. 498º, nº 1, ou superior, no caso do nº 3 do mesmo preceito. O acórdão recorrido entendeu que à luz do art. 11º, nºs 1, 2 e 3 do CP as Rés, enquanto pessoas colectivas de direito público, não podiam responder criminalmente, por o crime de homicídio previsto e punido nos termos do art. 137º do CP não estar contemplado no nº 2 do referido art. 11º. Acrescendo a circunstância de os processos crime que foram instaurados no caso terem sido arquivados. Por isso, entendeu que a norma relevante em matéria de prescrição do direito de indemnizar é a do nº 1 do art. 498º do CC e não a do respectivo nº 3, como defendem os Recorrentes. Assim, entendeu o acórdão que aquele prazo de três anos para a instauração da acção teria de contar-se se não desde a data do conhecimento do facto – em 10.01.2008 -, terminando o prazo em 10.01.2011, pelo menos desde as datas do arquivamento dos processos crime que ocorreram, em 12.02.2008 ou em 19.09.2008. Pelo que, tendo a acção sido proposta em 19.12.2012, mesmo contando o prazo desde 19.09.2008, já se encontrava prescrito o direito à indemnização, nos termos do nº 1 do art. 498º do CC. Como se vê as instâncias decidiram a questão da prescrição de forma semelhante. No entanto, a solução encontrada pelo acórdão recorrido quanto a não ser aplicável ao caso a previsão do nº 3 do art. 498º do CC não é isenta de dúvidas [independentemente de as Rés não serem penalmente responsabilizadas], face à jurisprudência deste STA (cfr., v.g., os acs. de 19.04.2005, Proc. nº 0211/05 e de 19.11.2003, Proc. nº 19.11.2003). Importa, assim, que este STA se pronuncie sobre as questões suscitadas na revista, e acima enunciadas, por terem evidente relevância jurídica e social, com susceptibilidade de serem repetíveis, justificando-se ainda a revista para uma melhor aplicação do direito, pelo que deve ser admitido o recurso. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os feitos do art. 15-A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os Ex.mos Juízes Adjuntos – Conselheiros José Fonseca da Paz e José Veloso -, têm voto de conformidade. Lisboa, 23 de Setembro de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa