0024041 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Decorrendo acção penal, ainda que sob a espécie de inquérito que constitui o início daquela, não pode ser proposta acção cível em separado enquanto o respectivo indicado responsável não for absolvido, nem o processo arquivado. II - Findo o processo-crime, ainda que só tenha havido lugar a inquérito, por amnistia, só com a notificação do despacho, que aplique esta, ao lesado, é que tem início o prazo de prescrição extintiva.