0024041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Montenegro
Processo: 0024041
Acórdão
Descritores: Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018744
Nr Documento: RL199001090024041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ae79f2db74bda6f802568030002dc2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0024041.F5
Sumário
Decorrendo acção penal, ainda que sob a espécie de inquérito que constitui o início daquela, não pode ser proposta acção cível em separado enquanto o respectivo indicado responsável não for absolvido, nem o processo arquivado. Findo o processo-crime, ainda que só tenha havido lugar a inquérito, por amnistia, só com a notificação do despacho, que aplique esta, ao lesado, é que tem início o prazo de prescrição extintiva.