467/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 532/93
ACORDAO
Acórdão Nº: 467/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940467.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 467/94 Processo nº 532/93 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A. , pelas razões constantes do Acórdão nº 375/94, de que se encontra junta cópia no processo, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 28 de Junho de 1994. Luís Nunes de Almeida Messias Bento Guilherme da Fonseca José de Sousa e Brito Bravo serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa