003829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003829
ACORDAO
Descritores: Pressupostos, Requisitos, Trabalho suplementar
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021723
Nr Documento: SJ199401120038294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15f0b21fd8112ad7802568fc003a8879
Sumário
A procedência da acção destinada ao pagamento de trabalho suplementar pressupõe a prova de dois factos: a) a prestação efectiva de trabalho suplementar; b) a determinação prévia e expressa da execução do trabalho suplementar pela entidade empregadora.
