0277/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0277/08
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Questão nova
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009374
Nr Documento: SA2200807140277
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d491efd6afbf879e8025749000320878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0277.08.78
Sumário
O pedido de aclaração de decisão judicial em que se pretenda a resolução de uma “questão nova”, e não se amostre alguma passagem eivada de ambiguidade ou obscuridade deve ser objecto de indeferimento.
Texto
A… «vem, ao abrigo do disposto no artigo 668°/n° 1 a) do CPC, requerer a aclaração da decisão em face de ambiguidade/contradição, nos seguintes termos», em relação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21 de Maio de 2008, proferido nos presentes autos de oposição à execução fiscal. Para tanto alega como segue, integralmente e ipsis verbis. O Recorrente considera absolutamente certeiras e elucidativas as considerações expendidas no ponto 2.2 do douto acórdão, especialmente as relativas às normas do Código Civil aplicáveis às obrigações solidárias. O detalhe e a minúcia que o Excelentíssimo Relator normalmente assume nos “seus” acórdãos estão presentes nesta explicação, assim como depois no ponto 2.3, concretamente a fls. 8 - no parágrafo que se inicia “Com efeito...” e no parágrafo que inicia com “A pretensão...”. E, diga-se, o Recorrente conhece e até aborda na reclamação deduzida na primeira instância que existem meios de defesa de que um devedor pode beneficiar e outros de que não pode beneficiar. No artigo 90 da sua reclamação o Recorrente refere que pretende beneficiar de uma prescrição que não respeita a circunstâncias pessoais do outro devedor. Ou seja, o que o Recorrente pretendeu dizer (e pode ter-se exprimido incorrectamente, claro está...) foi que tinha conhecimento que alguns meios de defesa eram, por assim dizer, “exclusivos” de um devedor. Num exemplo quase académico, se um revertido foi gerente de direito mas não de facto e logrou obter sentença de oposição favorável com este fundamento, é manifesto que outro revertido que fosse gerente de facto e de direito não poderia fazer valer em seu favor esta decisão. O exemplo poderá (é, concerteza) ser caricato, mas demonstra como nem todos os meios de defesa de um devedor podem aproveitar aos demais, pois existem circunstâncias pessoais que diferenciam as situações de facto. Aliás, os artigos 519° e 525° do Código Civil são claros quando diferenciam, em termos terminológicos, meios de defesa comuns e meios de defesa pessoais dos devedores. Mas é aqui que o douto acórdão, com todo o respeito, se contradiz com o direito que invoca em favor da sua fundamentação, quando conclui (fls. 8) que “...o pedido formulado neste recurso...representa a invocação na execução fiscal de um meio de defesa pessoal relativo a outro devedor - que se afigura juridicamente inadmissível. E dizemos isto porque a prescrição determinada a favor do outro revertido também aproveita ao Recorrente. Ela não decorreu de existirem causas de interrupção ou suspensão a favor de um e não a favor de outro; não decorreu de um ter sido citado mais tarde do que outro; ela decorreu de um só argumento que é transversal a toda a execução fiscal. Conforme resulta do artigo 17 da reclamação deduzida, o Recorrente foi citado para a execução fiscal em 30 de Janeiro de 2006 e o outro revertido em 22 de Maio de 2006. E, conforme resulta do facto provado 2 e do facto provado 4, nos processos apensos a que os mesmos se reportam constam as sentenças proferidas em cada um deles. E da sua leitura pode-se confirmar que não existe qualquer circunstância pessoal de que o outro revertido tenha beneficiado e o Recorrente não possa beneficiar. Infelizmente, o que sucedeu nesta execução fiscal foi que, no caso do Recorrente, considerou-se que o facto da devedora originária ter estado em processo de falência, o tempo que o mesmo durou (12 anos! - de 1992 a 2004) implicou a interrupção do prazo de prescrição. No caso do outro revertido, considerou-se - na esteira da jurisprudência desse Supremo Tribunal - que a remessa do processo de execução fiscal ao processo de falência não determinava a interrupção ou até suspensão do prazo de prescrição. Esta é a realidade das sentenças dos processos a que se reportam os factos provados 2 e 4. Dir-se-á que é a justiça a funcionar, porque ela é humana: um juiz decidiu que o prazo de prescrição se interrompeu enquanto durou o processo de falência, porque assim interpretou a lei; outro juiz decidiu em sentido exactamente contrário, porque interpretou a lei em sentido diverso do seu colega. Não se questiona que os senhores julgadores pensem e por isso decidam de forma diferente, embora tal possa colocar era crise a justiça material. Mas nenhum sistema judicial está isento de falhas e de injustiças materiais. Mas também é certo que estas flagrantes injustiças materiais devem ser evitadas a todo o custo, sob pena do descrédito do Estado de Direito. V. Exas. lendo as duas sentenças em causa confirmarão a crueza do que se vem de expor: a mesmíssima situação de facto mereceu dois juízos diferentes! É esta a tragédia que o Recorrente enfrenta... Ora, a prescrição pode ser um meio de defesa comum: basta é que o seu fundamento possa ser invocado por qualquer devedor, ou seja, que se fundamente em facto externo à sua vontade e acção. Isto mesmo refere Antunes Varela, a propósito da obrigação solidária do Código Civil (Das Obrigações em geral, Volume I, 7ª edição, pág. 776, concretamente do artigo 522°, que cremos dar a resposta ao caso subjudice e que até apoia a fundamentação do acórdão mas não foi (aparentemente) considerado. Referindo-se ao caso julgado, previsto no citado normativo, Antunes Varela afirma que a opção do legislador foi considerar a regra da eficácia inter-partes do caso julgado mas abrir três excepções (trata-se de uma orientação mista, que não é nem a da eficácia total nem a da eficácia restrita). Sobre uma das excepções, escreve Antunes Varela que “Em segundo lugar, dá-se aos restantes devedores a faculdade de se aproveitarem da sentença favorável proferida na acção entre um devedor e o credor comum, desde que a decisão se não baseie em fundamentos que respeitem pessoalmente ao devedor demandado (como a incapacidade, um vício da vontade, a prescrição em termos que não aproveitem aos demais, etc.)” - sublinhado nosso. Também no Código Civil Anotado, Volume 1, 4ª edição, de Antunes Varela/Pires de Lima, em anotação ao artigo 522°, se refere que “Se o caso julgado é absolutório, já os condevedores se podem aproveitar dele em relação ao credor, considerando-se a dívida extinta em relação a todos. Exceptua-se, porém, o caso de a absolvição resultar de facto que respeite pessoalmente ao devedor demandado, como, por exemplo, se a absolvição teve por fundamento a incapacidade, um vício de consentimento, a prescrição pessoal”. Ou seja, a prescrição não é um meio de defesa do devedor exclusivamente pessoal: ela pode constituir meio de defesa comum, sendo necessário para tal que se avaliem os fundamentos da sentença absolutória, para que então se apure da existência de elementos pessoais ou não. Aqui chegados, e para que não se prolongue em demasia este requerimento, cumpre-nos concluir que: 1° Compreende-se a fundamentação do acórdão quando refere que o Recorrente não se pode socorrer de meio de defesa pessoal do outro devedor; 2° Mas, a prescrição determinada a favor do outro devedor não é exclusiva deste, não é pessoal, ou seja, em linguagem mais comum, “não é só dele”; 3° E, reconhecendo-se - para o que basta ler fls. 111 a 114 do processo administrativo apenso, e que é o doc. n° 1 junto pelo Recorrente com a sua reclamação - que esta prescrição não é pessoal daquele devedor, então a decisão final do acórdão entra em contradição com a sua fundamentação, pois tratando-se de meio de defesa comum é lícito ao Recorrente beneficiar do mesmo. É esta, por conseguinte, a dúvida que se pretende ver aclarada por V. Exas. Sem prescindir, e na eventualidade de se considerar insuficiente a matéria de facto dada por provada - designadamente quanto à natureza (pessoal ou não) da prescrição operada a favor do outro devedor -, então, ao abrigo do disposto no artigo 729°/n° 3 do CPC, poderá esse Supremo Tribunal ordenar a remessa dos autos à primeira instância para ampliação da matéria de facto. A parte contrária não deu qualquer resposta. Cumpre decidir, em conferência. 2. Sob a epígrafe “Esclarecimento ou reforma da sentença”, o artigo 669.º do Código de Processo Civil, diz, na alínea a) do seu n.º 1, que «Pode qualquer das partes requerer no Tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha». A decisão é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que, em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe, ao certo, qual o pensamento do juiz – cf. Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, V, p. 151. Já se tem feito uso do pedido de aclaração (continua o insigne Professor), não para se esclarecer obscuridade ou ambiguidade realmente existente, mas para se obter, por via oblíqua, a modificação do julgado. A título ou a pretexto de esclarecimento o que, na verdade, se visa é a alteração da sentença. Os tribunais, diz ainda o Professor, têm reagido, e bem, contra tais tentativas, votando-as ao malogro. A aclaração – adverte Aníbal de Castro, Impugnação das Decisões Judiciais, 1981, p. 20 – visa apenas o esclarecimento de decisões obscuras ou ambíguas, o seu aperfeiçoamento, não sendo meio próprio para obter-se a alteração do julgado. No caso sub judicio, a única questão decidenda, e decidida, no acórdão aclarando (e que a alegação e as conclusões do recurso unicamente permitiu decidir) foi a «de saber se há necessariamente lugar à extinção da execução fiscal por benefício da declaração de prescrição da obrigação tributária apenas em relação a um condevedor solidário» – questão à qual o acórdão clarificando deu a resposta de que «não há necessariamente lugar à extinção da execução fiscal por benefício da declaração de prescrição da obrigação tributária apenas em relação a um condevedor solidário». O ora requerente-recorrente vem dizer, hic et nunc, do acórdão clarificando, que «Compreende-se a fundamentação do acórdão quando refere que o Recorrente não se pode socorrer de meio de defesa pessoal do outro devedor». Todavia, acrescenta: «Mas, a prescrição determinada a favor do outro devedor não é exclusiva deste, não é pessoal, ou seja, em linguagem mais comum, “não é só dele”». Ora, esta questão – a de saber se também em relação ao aqui requerente se verifica a prescrição da obrigação tributária – não foi colocada no recurso sobre que decidiu o acórdão clarificando, e o requerente-recorrente só agora a coloca. Diz o ora requerente que «É esta a tragédia que o Recorrente enfrenta…». Se nos permite, resolva-se o ora requerente a enfrentar mas é os meios processuais adequados, e, no momento em que venha apropriadamente a questão a ser levantada, se, em relação a ele, se verificar efectivamente a prescrição da obrigação tributária em causa, certamente que a seu favor será também extinta por prescrição a respectiva execução fiscal. O que é certo, porém, é que o presente requerimento de aclaração não é o meio processual próprio para resolver uma questão que não foi posta no recurso decidido pelo acórdão clarificando – acórdão este que, decididamente, não comporta a «ambiguidade/contradição» que pelo ora requerente lhe vem assacada. Assim sendo, como é, não vemos que se apresente justificado no presente caso o esclarecimento de alguma obscuridade, ambiguidade ou contradição de que padeça o acórdão clarificando. Havemos, então, de concluir que o pedido de aclaração de decisão judicial em que se pretenda a resolução de uma “questão nova”, e não se amostre alguma passagem eivada de ambiguidade ou obscuridade deve ser objecto de indeferimento. 3. Termos em que se acorda indeferir o presente pedido de aclaração. Custas pelo requerente, com a taxa de justiça de cinco unidades de conta. Lisboa, 14 de Julho de 2008. – Jorge Lino (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.