026827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026827
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Pena disciplinar, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Candido , Antonio
Recorridos: Conselho Disciplinar Assoc Humanitaria Bombeiros Voluntarios Almada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031286
Nr Documento: SA119890629026827
Data de Entrada: 16/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e5aeac381878785802568fc0038b14eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026827.BD
Sumário
É meramente confirmativo e, como tal irrecorrível, o acto que se limita a manter decisão punitiva já tomada por acto anterior, com referência ao mesmo condicionalismo legal e fáctico, nada acrescentando ou tirando do seu conteúdo e nada inovando na ordem jurídica.